ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 09-5-2016.
Aos nove dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, José
Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Prof.
Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon. Constatada a
existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, registraram presença Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino,
Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro
Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Tarciso Flecha
Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo
nº 034/16 (Processo nº 0382/16), de autoria de Bernardino Vendruscolo e Dr.
Thiago; o Projeto de Lei do Legislativo nº 249/15 (Processo nº 2637/15), de
autoria de Cassio Trogildo; e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
034/15 e os Projetos de Lei do Legislativo nos 267/15 e 075 e 081/16
(Processos nos 1210 e 2760/15 e 0840 e 0909/16, respectivamente), de
autoria de Rodrigo Maroni. Também, foram apregoados os Ofícios nos
396 e 397/16, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 004/16 e o Projeto de Lei do Executivo nº 011/16 (Processos nos
1113 e 1115/16, respectivamente). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se
Rodrigo Maroni, João Carlos Nedel, Marcelo Sgarbossa, Idenir Cecchim, Prof.
Alex Fraga, Tarciso Flecha Negra, Clàudio Janta, Sofia Cavedon e Reginaldo
Pujol. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Mario Manfro,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após, foi
apregoado o Ofício nº 215/16, de Carlos Alexandre Netto, Reitor da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul, expressando seu reconhecimento pela retirada de
tramitação do Requerimento nº 032/16 (Processo nº 0916/16). Às quinze horas e
dezessete minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada
a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 012/15 (Processo nº 1199/15). A seguir, foi aprovado Requerimento
verbal formulado por Cassio Trogildo, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, foi constatada a
existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Cassio Trogildo.
Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
002/16 (Processo nº 0028/16). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 245/15 (Processo nº 2541/15), por
vinte e seis votos SIM, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha
Negra e Waldir Canal. Após, por solicitação de Reginaldo Pujol, foi realizado um
minuto de silêncio em homenagem póstuma a Larry Pinto de Faria. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 028/16
(Processo nº 0354/16), por vinte e oito votos SIM, tendo votado Adeli Sell,
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex
Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e
Waldir Canal. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 053/16 (Processo nº 1140/16).
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
131/15 (Processo nº 1384/15). A
seguir, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em verificação
solicitada por Cassio Trogildo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/16 (Processo nº 0738/16), por
vinte e nove votos SIM, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart,
Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes
Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir
Canal. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do
Legislativo nº 270/15, o Projeto de Resolução nº 008/16 e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 018/16 (Processos nos 2784/15 e 0564 e 0281/16,
respectivamente). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 045/16 (Processo
nº 1027/16). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Executivo nº 013/13 (Processo nº 1112/13). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta
ao Projeto de Lei do Executivo nº 013/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 013/13. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por João
Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante
na Ordem do Dia. A seguir,
Elizandro Sabino formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, proposição esta
posteriormente retirada pelo autor. Em Votação, foi aprovado o Requerimento
nº 028/16 (Processo nº 0789/16). Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/15 (Processo nº 0058/15), discutido por
Guilherme Socias Villela, Adeli Sell, Idenir Cecchim, Bernardino Vendruscolo e
Sofia Cavedon. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Cassio
Trogildo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Resolução
nos 009 e 007/16 (Processos nos 0625 e 0539/16,
respectivamente). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Clàudio
Janta, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 001/13 (Processo nº 0471/13). Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 021/13, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 284/15 e os Projetos de Lei do Executivo nos 030/14 e
014/13 (Processos nos 1966/13, 2873/15, 2133/14 e 1113/13,
respectivamente). Em Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº
103/14 (Processo nº 1087/14), por sete votos SIM, quinze votos NÃO e três
ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa, Reginaldo
Pujol e João Carlos Nedel, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni e
Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Zacher, Márcio Bins
Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção
Idenir Cecchim, Mauro Pinheiro e Tarciso Flecha Negra. A seguir, Idenir Cecchim
manifestou-se informando sua intenção de votar contrariamente ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 103/14. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por
Guilherme Socias Villela e João Carlos Nedel, ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 360/13 (Processo nº 3254/13). Também, foi apregoada a Emenda nº 02, assinada
por Delegado Cleiton e Márcio Bins Ely, ao Projeto de Lei do Legislativo nº
065/13 (Processo nº 0849/13), e foi aprovado Requerimento de autoria de
Delegado Cleiton, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 065/13 (Processo nº 0849/13), o qual, após ser
encaminhado à votação por Delegado Cleiton e Sofia Cavedon, teve sua votação
suspensa em face da aprovação de Requerimento verbal formulado por Delegado
Cleiton, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Após, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por
Elizandro Sabino e Delegado Cleiton, solicitando alterações na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovada a
Indicação nº 037/15 (Processo nº 2062/15). Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 173/13 (Processo nº 1711/13), por
vinte e um votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhado à votação por Mauro
Pinheiro e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada por Mauro Zacher,
tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Elizandro Sabino,
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
José Freitas, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo
Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso
Flecha Negra e votado Não Mauro Zacher. Após, foram aprovados Requerimentos
verbais formulados por João Carlos Nedel e Engº Comassetto, solicitando
alterações na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Votação, foi aprovada a Indicação nº 009/16 (Processo nº 0410/16), após ser
encaminhada à votação por Paulo Brum. Em Votação, foram aprovados o
Requerimento nº 031/16 e a Indicação nº 043/14 (Processos nos
0833/16 e 2033/14, respectivamente). Após, foi constatada a existência de
quórum deliberativo, em verificação solicitada por Sofia Cavedon. Em Discussão
Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/13 (Processo
nº 2284/13), discutido por Sofia Cavedon, Engº Comassetto, Adeli Sell e Mauro
Pinheiro. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Márcio Bins Ely,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 044/14 (Processo nº 0524/14). Foi votada a Emenda nº 01 aposta
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 044/14, a qual obteve treze votos SIM, em votação nominal solicitada
por Cassio Trogildo, tendo votado Bernardino Vendruscolo, Elizandro Sabino,
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Luciano
Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Márcio Bins Ely,
Paulinho Motorista e Prof. Alex Fraga, votação essa declarada nula, em face da
inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e quarenta e três
minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, foi encerrada a
Ordem do Dia. A seguir, foi
aprovado Requerimento verbal formulado por Cassio Trogildo, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/16 e os Projetos de Lei
do Legislativo nos
209/15 e 054, 065 e 041/16, este discutido por Márcio Bins Ely e Reginaldo
Pujol; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 003/16, os Projetos de Lei do Legislativo nos 055, 072 e 080/16 e o Projeto
de Lei do Executivo nº 006/16, este discutido por Márcio Bins Ely. Durante a sessão, Sofia Cavedon,
Reginaldo Pujol, e Engº Comassetto manifestaram-se acerca de assuntos diversos.
Às dezoito horas e um minuto, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por
Cassio Trogildo e Delegado Cleiton e secretariados por Paulo Brum. Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo
Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde,
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste nas
galerias e pela TVCâmara. Hoje, para mim, é um dia muito especial. Inicialmente,
queria fazer uma homenagem nominal ao Carbona e a Marina, que foram os
primeiros policiais civis que prontamente chegaram ao ocorrido no dia 5; depois
eu farei uma homenagem extensiva a toda a polícia, à perícia que acompanhou o
caso, ao delegado Rodrigo, que tem acompanhado o caso, ao delegado Carrazzoni, da 17ª
Delegacia, que tem cumprido um papel fundamental. As ameaças não começaram
agora; tenho sofrido ameaças comprovadamente na Internet, por e-mail, há mais de um ano, e se
intensificou de morte, inclusive com as mais diversas vertentes.
Lamentavelmente a minha família está pagando um preço muito alto por isso, está
se mudando, indo para o Interior: o meu pai se mudou e, agora, obrigou
praticamente a minha família a se mudar por conta do ocorrido na quinta-feira.
Além disso, já tomamos as medidas que foram anunciadas: pedir a blindagem do
carro, que já está andamento, a utilização do colete à prova de balas. Até
deixo como recado para os indivíduos que estão sendo investigados que vou
usá-lo, talvez até para que saibam que estaremos com uma proteção redobrada
nesse momento. Quero dizer que não entendo que isso seja algum ataque a mim,
única e exclusivamente, até porque, durante esse ano,
eu encarei – nas madrugadas, como eu dizia – no carnaval, no Ano-Novo, no
Natal, basta olhar na Internet, muitas vezes tendo que negociar com traficante,
com gente que estava na condicional, para poder entrar no bairro para resgatar
um animal. Muitas vezes, 1h30min, 2h, 3h da manhã - e não foram nem uma, nem duas
vezes, eu estava comentando hoje com o delegado -, dos 365 dias do ano, no
mínimo, 200 dias do meu trabalho foram depois da meia-noite. No mínimo, 200
dias, comprovados, gravados todos os registros de resgates de animais
atropelados, assassinados, estuprados, espancados. A exemplo do caso do animal
lá de Cidreira, que foi enterrado vivo, a exemplo da cadela que foi estuprada
lá na Restinga, outra lá em Albatroz. Lamentavelmente as pessoas criaram – digo
lamentavelmente porque não existe uma delegacia de animais, Carbona – uma
referência em mim, em vários Municípios do Interior. E muita gente me dizia:
“Mas tu não és Vereador de Porto Alegre?” O próprio Prefeito, que me mandou uma
carta de solidariedade, ontem, me disse: “Tu és Vereador em Porto Alegre”. E eu
disse: não é porque atravessa uma ponte, um animal vai sofrer e eu não vou
meter a mão. Quero aqui deixar registrado que atendi vários Municípios e vários
tipos de maus-tratos durante o ano. E falo isso com lamentação de quem quer
sair da vida política, de quem não tem saco para essa vida aqui, quanto mais
para quem bota a mão direto como eu boto. O meu carro tem cheiro de sangue,
quem entra nele – e quem não entrou, eu convido a entrar -, sente. Não tem um
dia que o carro não tenha cheiro de sangue, cheiro de algum animal que foi
maltratado, espancado. As pessoas, ao entrarem no meu carro, é a primeira coisa
que notam é o cheiro, isso que ele é lavado três ou quatro vezes na semana,
como o Viana sabe, está aqui e é a prova viva disso. Mas, para finalizar, quero
deixar um recado para os bandidos criminosos que fazem mal para um animal,
porque quem faz mal para um animal, faz mal também para uma criança e para um
idoso. Não é por nada que tem que ter uma delegacia urgente para os animais!
Nós estamos em 2016. Animal sente dor, gente! Eu estou aqui vivo para relatar o
que passei. Animal tem fome, frio, dor, toma tiro – eu resgatei animal que
tomou tiro, que não pode se esconder como eu e raciocinar. Tem animal que foi
estuprado e que não pode escapar. E nós não termos uma delegacia de animais em
2016 é a comprovação de que a humanidade ainda é medieval, é atrasada, de que a
política pública não chega; lamentavelmente não chega.
Para finalizar, quero dizer aos queridos amigos da Polícia que estão
investigando e ganhando seus salários em nove vezes... Se falta para vocês, e é
lamentável... Não tem hospital público veterinário em muitos Municípios! Nós
aprovamos o projeto agora. Nós temos uma luta para conseguirmos um hospital
público! E eu dizia ontem para uma menina que eu estou louco para sair fora da
política. Estou louco para ir morar no Interior, no meio do mato, pois sou
professor de Ioga. Esse aqui não é meu habitat.
O que faz eu ficar aqui é a criação de um hospital público veterinário, uma
delegacia dos animais, uma ambulância de animais e, minimamente, um projeto de
castração para os animais, porque não adianta puxar a colcha de um lado e
destapar do outro. E se tiver que morrer, que me deem um tiro na cabeça, porque
a minha luta pelos animais não vai terminar; ninguém vai me intimidar, com
certeza. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
provavelmente iremos votar hoje à tarde um projeto do Ver. Sgarbossa que
pretende implantar os parklets na
Cidade. Acontece que a ótica do Ver. Sgarbossa não está de acordo com a ótica
que normalmente acontece no mundo inteiro. Ver. Pujol, nós estivemos em Palo
Alto, no Vale do Silício; vimos que nas ruas de lá eles fazem o seguinte...
(Procede-se à
apresentação em PowerPoint.)
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL: Vereador, V. Exa. é testemunha, porque estávamos
lá juntos. Nas ruas onde tem o passeio largo, onde tem muitas árvores, eles
protegem as árvores e fazem umas baias para os carros, retirando-os da pista de
rolamento. Então, flui o trânsito, Ver. Mauro. E, onde não tem espaço para
estacionamento, eles fazem os parklets,
pequenos espaços, destinados, neste caso, para canteiros de flores. Também
fazem espaços de convivência, mas fazem voltados para dentro do passeio
público. Isso já funciona muito bem. Esta é a finalidade dos parklets: espaços de convivência,
espaços de lazer.
Em Porto Alegre já tem alguns espaços, Ver. Cecchim. Olhe lá, na sua
zona, na Rua Padre Chagas, eles já estão fazendo espaços de convivência, que
não atrapalham nem o trânsito nem o passeio.
No Governo do Partido dos Trabalhadores, lá em Canoas, eles fazem adequadamente,
Ver. Mauro Pinheiro. Isso no Governo de Canoas. Este é o correto, com espaços
bonitos. Não atrapalham o trânsito e não atrapalham o passeio. Este, como
podemos ver, é o verdadeiro parklet.
O que o Vereador quer fazer? Ele quer fazer, como está no PowerPoint, um espaço
temporário, Ver. Paulinho, que invade a pista de rolamento, trazendo perigo
para as pessoas e atrapalhando o trânsito.
Foi muito bom o Ver. Sgarbossa estar presente porque é isso
que acontece. O projeto do Vereador foi rejeitado na Procuradoria, na CCJ, na
CUTHAB, na CECE; foi aprovado apenas na CEFOR. Então, eu não concordo com essa
visão e quero que os parklets sejam
feitos de uma outra forma. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência
dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Marcelo
Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a
todos e a todas. Quero agradecer aos partidos de oposição pelo espaço que me
foi cedido. Na verdade, subo aqui porque ouvi dois terços da fala do Ver. Nedel
e achei até curioso que ele utilizou o espaço de Liderança do Partido
Progressista para falar de um projeto que deve ser votado ainda nesta tarde. O
projeto trata justamente dessas extensões temporárias. São temporárias porque,
apesar do Vereador ter mostrado uma foto dos estudantes de arquitetura da
UFRGS, que, num exercício de demonstrar o quanto é importante ocupar os espaços
públicos, fizeram aquela armação com parklet com um material muito provisório,
provavelmente não tinham recursos para fazer algo não tão provisório assim. É
lógico que não se quer – e o Ver. Nedel deve saber disso, talvez tenha se
equivocado –, com o projeto, colocar estruturas tão temporárias assim, em
madeira, como é o exemplo promovido pelos estudantes de arquitetura da UFRGS.
Então, a ideia, nós depois discutiremos no projeto, é a ocupação dos espaços
públicos. É lógico que em alguns lugares onde a calçada é suficientemente larga
não é necessário retirar o espaço de um veículo automotor estacionado. Isso é
bem verdade. Não se quer, necessariamente, retirar o espaço de circulação, de
estacionamento, mas o problema é que são pouquíssimas calçadas na nossa Cidade
onde há espaço suficiente para se fazer um parklet
ou uma minipraça, como poderíamos chamar, porque é uma expressão em inglês
ainda sem uma tradução correta. Então talvez a melhor palavra ainda seja parklets. Mas, logicamente, em alguns
lugares, eu diria, na maioria dos lugares, Ver. Nedel, a calçada é tão estreita
que não cabe um parklet ali, não cabe
uma minipraça. Portanto aí vem uma discussão muito interessante, até estava
seguindo o seu raciocínio, achando que o senhor já poderia ter se posicionado a
favor do projeto, mas, então, entendi que a linha geral é dizer que dá para
fazer parklet desde que não retire o
espaço do veículo automotor. Então eu lhe diria que é justamente isso que nós
queremos fazer com o projeto. Nós nem estamos falando... O senhor está falando
em trânsito, e eu estou falando no estacionamento. Eu não faria... O projeto
não diz isso, e é mais uma derivação indevida que o senhor está fazendo. Não se
quer fazer um parklet num lugar de
passagem. Se ali for uma via de passagem, obviamente não se vai fazer um parklet para tirar toda a fluidez da
via. Está-se colocando no projeto retirar uma vaga de estacionamento. Então
onde ficaria ali, Ver. Prof. Alex, a vaga de um veículo, provavelmente de uma
pessoa, estacionada durante o dia todo, ou pelo menos 4, 5 horas naquela manhã,
naquela tarde ou naquela noite, ao contrário disso, em vez de uma pessoa tomar
conta daquele espaço público, depositando ali o seu bem, teríamos ali um espaço
público de fruição, de uso e de gozo de toda a população, potencialmente de
toda a população. Então, vejam, no começo da sua fala achei que estava indo por
esse caminho, mas depois entendi a lógica da sua fala. Mostrou o exemplo de
Canoas, achei que fosse para fazer um elogio, o senhor até fez um elogio, mas
no fundo era para fundamentar que não se pode tirar vagas de estacionamento,
pode-se fazer parklets somente se
houver uma calçada suficientemente larga para isso.
Por último,
este é um projeto... Acusam-nos sempre, Ver. Prof. Alex, de que esta oposição
não quer construir com a Cidade. Para este projeto, depois de protocolizado
aqui na Câmara, foi aberto um grupo de trabalho na SMURB, com seus técnicos e
entidades da sociedade civil, com a nossa participação, e fomos remodelando o
projeto, inclusive alterando o próprio projeto. Então este, sim, foi um projeto
construído - assim como outros também -, com a participação direta do Executivo
Municipal, no caso, da própria Secretaria de Urbanismo.
Nós vamos
pedir, depois, na hora da análise do projeto... Ainda cabem algumas falas; Pela
segunda vez cai o quorum no momento
da votação; portanto, vamos falar um pouco mais. Peço que seja um projeto, que
já que é bom, que seja bom para a Cidade, não com argumentos como os que acabei
de escutar aqui, que, na verdade, elogiam de um lado para no fundo dizer que só
se deve fazer parklets na calçada.
Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Ver. Idenir
Cecchim com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu imagino que muitos Vereadores
estejam nos gabinetes assistindo ou ouvindo as notícias de Brasília. Volto a
repetir: se o PT fizesse tanta força igual ao PCdoB faz para manter o status quo: vejam essa história de o
Flávio Dino, Governador do Maranhão, se aliar com o tal de João Maranhão ou
Valdir Maranhão, não importa o nome, é bom nem lembrar desse nome, de viajarem
de jatinho durante a madrugada para pegar a cópia de um documento que o
ministro defensor da Dilma fez e apresentar, que não se sustenta para nada, mas
afinal a curiosidade é muito grande. E nós devemos respeitar porque o PCdoB
aprendeu também a dar golpe de madrugada. Se chamarem de golpe para um, é golpe
para outro. Mas que golpistas, fizeram uma escolinha de golpistas. Primeiro diz
que não vai ter golpe, depois prepara o golpe. Não sei mais o que é golpe. O
que tem é a grande vontade do povo brasileiro de se livrar dessa gente de uma
vez por todas. Xô! Ninguém mais aguenta, Ver. Mendes Ribeiro. O povo
brasileiro, quando ouve uma notícia de que poderia ser interrompido o impeachment, fica triste. Isso quer
dizer que quanto mais rápido, quanto mais célere for esse protesto, o povo
brasileiro deixará um pouquinho a tristeza de lado, depois de todos esses da
administração do Lula e da Dilma.
Não temos
muito o que falar sobre isso agora. O Senado vai fazer a votação na
quarta-feira. A Dilma vai continuar morando no Palácio... Tenho que respeitar e
respeito, Presidente, ex-Presidente, todos, mas não podemos conviver mais com
essa incompetência aliada à larapia, à roubalheira. Não vamos mais ficar aqui
perdendo tempo com essas bobagens, criadas pelos ex-inquilinos do Palácio do
Planalto, por que a maioria já se mudou; ass caixas já se foram embora. É
melhor que esperemos para a quinta-feira, para um novo amanhecer, para que o
Brasil volte a ter esperança de ter um governo, apenas ter um governo, porque
agora estamos sem governo e com os ladrões todos batendo às portas dos cofres
brasileiros. Vamos fazer, Ver. Tarciso, o nosso trabalho aqui na Câmara de
Vereadores, mas todos nós temos a certeza, olhando um para outro colega, que
estamos impotentes, não estamos conseguindo nem dar explicações, e muito menos
dar uma palavra de coragem, de conforto ou esperança para o nosso povo lá fora.
Quem vai para
a farmácia não consegue pagar o remédio, quem recebe aposentadoria, seu
dinheiro não para muito porque o Lula inventou o tal de empréstimo consignado
para os amigos dele, de um banco, que deverão ser presos junto com ele, que
acabaram com o pequeno salário dos aposentados, que ganham pouco. Esse Brasil,
nos últimos anos, se dedicou... O Brasil, não, o Governo do Brasil se dedicou a
tomar o dinheiro de quem tem pouco e se encarregou de enriquecer muito os
bancos, menos os bancos públicos: a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil
também estão sendo vítimas de um Governo corrupto que faz qualquer coisa para
se manter no poder. Hoje vemos que todos os fundos de pensão, tanto dos
Correios, como do Banco do Brasil, da Petrobrás, da Caixa Econômica, Postalis, todos
estão quebrados pela medonha vontade de roubar onde tem
dinheiro. Esse Governo terminou. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Delegado Cleiton): O Ver. Prof. Alex
Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PROF. ALEX
FRAGA: Boa tarde, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
senhoras e senhores que acompanham os nossos
trabalhos na tarde de hoje, falo em Liderança
pelo meu Partido, o PSOL; portanto, em nome também da Ver.ª Fernanda
Melchionna, que me concedeu esta participação, para expor que, no final da
semana passada, tivemos a entrega do relatório da Frente Parlamentar Contra a
Violência nas Escolas. Durante o ano
de 2015, foram realizadas aqui na Câmara e em diferentes comunidades de Porto
Alegre reuniões sistemáticas para debater esse tema que é tão sensível a todos
nós: a violência nos espaços escolares. Embora, nos inícios dos nossos
trabalhos, a Secretária de Educação do município de
Porto Alegre ter afirmado, categoricamente, que não existia violência dentro de
sala de aula, não existia violência nas escolas, nós fomos constatando pouco a
pouco, ao longo das nossas reuniões, que essa realidade existia, sim.
Infelizmente essa realidade, esses dados não eram oficialmente contabilizados
por uma série de problemas. Primeiramente, não havia um grande canal de
comunicação entre as escolas, as direções escolares e a Secretaria; portanto,
quem não tem recebe os dados, obviamente vai dar um tratamento inferiorizado a
esse tipo de informação. Segundo, ao longo dos nossos trabalhos, percebemos,
através de inúmeros relatos, que muitos professores já tinham sido vítimas de
algum tipo de violência dentro das escolas onde trabalhavam; portanto, ao final
do ano passado, para finalizar um ano de trabalho da frente parlamentar,
resolvemos fazer um questionário e aplicá-lo em 15 escolas de Ensino
Fundamental da Rede Municipal. Escolhemos o Ensino Fundamental por conta dos
altos índices de relatos de violência. Nas 15 escolas, 211 profissionais de
educação foram ouvidos. O dado é estarrecedor: 76% dessas pessoas consultadas
já haviam sofrido algum tipo de violência no interior dos espaços escolares.
Senhoras e senhores, não podemos mais invisibilizar esse dado – 76% dos
profissionais de educação já sofreram algum tipo de violência; destes, 21%
agressão física; 8% sofreram ameaças, inclusive, ameaças de morte, sendo
ameaçados, em alguns relatos, por pessoas portando armas. Essas são as nossas
escolas municipais. Essa é a nossa realidade. Algo precisa ser feito e o mais
rápido possível. Por isso vamos encaminhar este relatório para a Secretaria
Municipal da Segurança e para a Secretaria Municipal de Educação para que ele
possa subsidiar políticas públicas a respeito deste tema. Precisamos diminuir
os índices de violência nos espaços escolares. É impossível que a comunidade
escolar possa ter um bom aproveitamento das suas atividades, se está,
constantemente, ameaçada. Isso não é aceitável. Precisamos resguardar os
profissionais e aqueles alunos que precisam aprender. Por hoje, mantenho aqui o
relato. Vou encaminhar, para todos os Vereadores e Vereadoras, uma cópia do
nosso relatório em PDF. Uma boa tarde de trabalhos e debates. Até mais.
(Não revisado
pelo orador.)
(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde,
Presidente, Vereadores, Vereadoras e todos que nos assistem. Eu dificilmente
venho à tribuna, mas, Ver. João Carlos Nedel, o que me traz aqui hoje é que
estou muito preocupado com tudo o que está acontecendo no nosso País, Ver.
Janta. A minha primeira preocupação é com a educação, também com o esporte e a
cultura. Lembro que, na minha época de infância, os meus pais diziam: “Você só
tem que estudar”. E Era um estudo de qualidade, quando não existiam escolas
particulares; mas o Brasil mudou muito - essa é a minha preocupação. Eu estive
conversando com a Secretária Cleci, e vi nela uma sensibilidade muito grande, através
da educação. Hoje, como Presidente da CECE, eu recebo muitos e-mails das escolas que a gente tem
visitado sobre as quadras cobertas. Esse sol hoje que entra radiante no nosso
País, ficando essas crianças expostas à chuva; portanto o único lugar de lazer,
para fazer a educação física, seria esse espaço. A merenda, no Brasil, nos
colégios, é importante para as crianças; muitas crianças têm a merenda como o
seu almoço e a sua janta isso todos nós sabemos, não fui eu que descobri isso
agora, isso já vem há mais 10, 15 anos. Então, essa é a minha preocupação com
todo esse barulho que está havendo no Brasil. Os mais prejudicados são aqueles
grandes trabalhadores que fazem este País e que têm uma esperança enorme de que
os seus filhos herdem um país de educação, um país de saúde, um país de
segurança. Essa é a minha preocupação! A minha preocupação não é comigo, é com
que país eu estou deixando para os meus filhos, para os meus netos - essa é a
minha preocupação. Assim foi a preocupação dos meus pais: que país eu estou
deixando para o meu filho? Ele deixou um país bom. Será que a gente vai deixar
este país para os nossos netos, um país de esperança, um país de amor, um país
de compreensão? Isso tudo me preocupa. Não é se tem impeachment ou não; a minha preocupação é o depois. Este País vai
mudar? Este País vai ter essa ponte que todos nós queremos atravessar, chegar
lá e encontrar um país que nos dê essa segurança? Assim dizia Moisés quando
saiu com os escravos, buscando a terra prometida. Será que nós vamos encontrar
essa terra prometida, essa terra farta para os nossos netos, para os nossos
filhos? Eu tenho a preocupação e tenho muito medo de que possamos estar
atravessando uma ponte e lá, do outro lado, a gente não saiba o que vai
encontrar, mas nós podemos atravessar um ponto sabendo que vamos chegar lá,
vamos encontrar uma terra fértil, onde vamos ter que trabalhar e lutar para
colher bons frutos. Essa é a preocupação de todos nós, não é encontrar tudo
pronto, porque dificilmente isso vai acontecer. Espero que os grandes
governantes deste País, os grandes pensadores deste País parem de pensar um
pouco em si, mas pensem no País, no país vamos deixar para esse povo, para esse
povo trabalhador, para esse povo maravilhoso que o ajudou a construir, para
todos: negros, brancos, índios. Deixar um país como país em que chegamos, a
terra prometida, onde nos instalamos e construímos coisas lindas. Este é um
País onde temos tudo, gente! Um País em que nada a gente tem que buscar lá
fora, mas infelizmente existem pessoas que não vêm um país como a sua casa, no
momento em que começarmos a olhar para o País e vermos como a nossa casa, nós
vamos lutar mais por este País e dar aquilo que esse povo merece. Muito
obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria saudar todas as mães
de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, do Brasil, em especial a minha mãe, dona
Neuza, a mãe do meu filho, minha companheira, Carla. Ontem todas as mães
comemoraram seu dia: mães trabalhadoras, donas de casa, professoras,
comerciarias, rodoviárias, metalúrgicas, sapateiras, enfim, todas
trabalhadoras.
Também quero
falar do assunto que está pipocando por aí, todo povo brasileiro pensou que a
decisão errada do Supremo Tribunal Federal que tirou somente o Presidente
envolvido na Lava Jato ia resolver o problema do Brasil. Nós achávamos que
tinha que tirar todos os envolvidos na Lava Jato e na Zelotes. E a prova disso
está aí hoje. Ficou lá um Presidente idiota e imbecil que hoje, numa decisão
espontânea, arcaica, ao seu bel-prazer, resolve pedir de volta o processo do impeachment. Olha que ser imbecil! Um
projeto aprovado por maioria absoluta da Câmara Federal, com quórum
qualificadíssimo, em Sessão presidida por um Presidente que, na semana passada,
quando assumiu, encerrou a Sessão com quórum qualificado, antes de seu término, com Deputados inscritos para falar e, que, hoje, surpreende a Nação e
o mundo pedindo de volta o processo que já tinha sido votado e encaminhado para
o Senado, alegando coisas absurdas, querendo aparecer. Devia ter se pintado de
amarelo com tinta fluorescente, foi só o que faltou. Isso mostra a total irresponsabilidade,
total insanidade desse senhor que levou o dólar a subir, a bolsa a cair.
Automaticamente vários partidos, inclusive o Solidariedade, já procuraram o
Supremo para garantias jurídicas, mas também se viu a posição do Senado que
imediatamente disse que não vai devolver processo nenhum, dizendo que já foi
criada a Comissão, já foi votado o parecer da Comissão e que quarta-feira será
votado, no Plenário do Senado, o processo de impeachment. Não se sabe onde esse cidadão está com a cabeça, a
juízo de que esse cidadão fez isso, por que fez isso, trazendo esse escândalo à
Nação brasileira? Volto a afirmar, um processo que foi embasado por uma decisão
do Supremo Tribunal Federal, um processo que foi aprovado por maioria absoluta
do plenário da Câmara Federal, um processo que foi encaminhado de forma
democrática pelo plenário da Câmara Federal e que já foi acolhido pelo Senado
Federal. Então, chego à conclusão de que este cidadão realmente é mal
intencionado, um imbecil e um idiota por tomar uma atitude dessas. Mas tenho
certeza de que o povo na rua, com sua determinação com muita força, fé e
solidariedade vai manter a vontade do povo, que é o Brasil voltar para o rumo,
voltar a investir na indústria nacional, voltar a gerar emprego e renda, voltar
a crescer, que a gente volte a ter uma pátria livre e soberana. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; hoje a notícia da
anulação da votação pelo Presidente, Deputado Maranhão, surpreendeu a todos e a
todas. No entanto, acho que é importante, para que a população, os próprios
Vereadores e Vereadoras e a sociedade possam discernir o que está acontecendo,
verificar o que houve. Dia 25 de abril, a Advocacia-Geral da União - AGU,
entrou com uma solicitação ao então Presidente Cunha, Presidente deposto;
depois, por corrupção, tardiamente, na nossa avaliação, solicitava a avaliação,
vejam os senhores, oito dias depois da votação, que aconteceu no dia 17, então,
a AGU entrou com um requerimento junto à Câmara Federal solicitando anulação e
arrolando uma série de irregularidades que haviam ocorrido e tornavam nulo o
processo de acolhimento do impeachment
da Presidente na avaliação do Advogado-Geral da União. Ora, o Presidente Cunha
não respondeu – desde 25 de abril – ao requerimento da AGU, nem “sim”, nem
“não”, não deu resposta nenhuma.
O Deputado Maranhão se refere a isso. Assumindo a presidência da Câmara,
ele tem esse ofício para despachar junto à sua mesa, junto aos temas urgentes e
emergentes. O que argumentava a Advocacia-Geral da União? Dizia que o processo
havia ferido a definição do Supremo Tribunal Federal. Lembram que, quando o
Supremo, ao analisar o Mandado de Segurança nº 34.130, que a AGU havia
impetrado, dizendo que o objeto estava equivocado, fez um posicionamento e
firmou, assim como antes havia firmado qual seria o rito do impeachment. A argumentação da AGU é que
não houve respeito às determinações do Supremo na votação. E o Deputado
Maranhão, em nota pública que os senhores podem consultar na imprensa e na rede
social, diz: “Eu afastei o argumento de que os Deputados votaram por convicções
diversas das do objeto do impeachment”.
Então, o Presidente não foi afoito, não fez impensadamente e nem
espontaneamente, porém, porque o Supremo havia definido que a convicção
político-partidária é pessoal e corresponde ao juízo individual de cada
Parlamentar - o Supremo escreveu isso -, como os partidos, as bancadas
orientaram a votação, isso pressupõe uma posição anterior e não individual dos
Deputados. Mais: o Supremo firmou que o objeto está restrito à denúncia
recebida. Observem os senhores que o próprio relatório do Deputado Jovair
Arantes gastou 12 páginas detendo-se na Operação Lava Jato, que não era objeto
do impeachment. E o Supremo disse que
isso não podia. Houve um outro tema que deu argumento e para o qual chamo a
atenção, porque esta Casa se debruça muitas vezes sobre procedimentos legais.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Federal, a única forma de materialização
das decisões da Câmara é a edição de resolução. O Sr. Presidente Cassio e o
Vice-Presidente Paulo Brum sabem bem; no entanto, o Sr. Cunha, afastado pelos
crimes todos que vem respondendo, limitou-se a fazer um ofício ao Senado
Federal. Então, era necessário esse procedimento burocrático, previsto no
Regimento - ele precisava ter emitido uma resolução com a decisão da Câmara e
não o fez. Havia outras argumentações do Advogado-Geral da União, mas
principalmente nessas duas baseou-se a decisão do Deputado Maranhão, Presidente
da Câmara Federal, que encaminhou ao Senado, para que este devolva à Câmara
para nova votação. Ora, se isso pode parecer algo meramente burocrático, nós
temos o entendimento de que é retomar a seriedade na política brasileira,
porque o que o Brasil assistiu no dia 17, mostrava uma irresponsabilidade com a Nação
brasileira, com a formalização de um processo que está, nada mais, nada menos,
que depondo uma Presidente da República.
Eu quero encerrar este tempo do Partido
dos Trabalhadores dizendo que a seriedade com o trato desse tema é necessária,
inclusive, para quem quiser substituir e dar sequência à gestão no País. Ela é
necessária para a respeitabilidade no Exterior, para que se estabilize esta
Nação, para que se volte a crescer. A Presidente Dilma, de muitos dos
integrantes do Congresso e do Senado, é a única que não responde por algum
crime. E ao contrário do que se diz, ela, sim, investe na investigação, investe
na Polícia Federal, e agora já adiantou R$ 160 milhões do orçamento da Polícia
Federal para que não haja o risco de que a Lava Jato pare e não termine o seu
serviço. Não só a Lava Jato, como toda a autonomia no Ministério Público e outras
operações da Polícia Federal, como a operação Zelotes, sobre sonegação de
impostos, um crime gravíssimo contra o povo brasileiro. Que retorne a seriedade
e que se trate com seriedade as decisões do novo Presidente da Câmara. Este,
pelo menos, não tem a ficha que o Sr. Cunha tinha, e que mesmo assim foi
mantido lá de forma irresponsável, na nossa avaliação.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, lamentavelmente, somente agora o
Ver. Dr. Thiago é visto aqui no Plenário, senão, evidentemente, ele responderia
essa manifestação da Ver.ª Sofia e me pouparia de vir à tribuna lamentar que a
nossa colega... Lamentar, não, até cumprimentá-la pela sua postura de
intransigência defensora de todo esse processo que nós, a grande maioria do
povo brasileiro, pretendemos que seja interrompido.
Hoje, seria natural que a Casa
cumprimentasse o povo brasileiro, que, pela sua voz nas ruas, já teve duas
vitórias: a abertura do impeachment da
Presidente Dilma e a suspensão do mandato do Presidente da Câmara dos
Deputados. O “fora Dilma” e o “fora Cunha” estão vitoriosos no presente
momento.
Agora, o Deputado Maranhão resolveu
escrever o seu nome na história, e a Ver.ª Sofia, na sua diligente atuação em
defesa dos seus companheiros e da sua companheira, nos surpreende, porque um
dia eu até citei, um pouco ironicamente, que ela era a nova velhinha de Taubaté,
mas ela é muito jovem ainda para ser velhinha. Ela é uma jovem militante que
parece que acredita no Coelhinho da Páscoa, no Papai Noel, e que essa história
que o Maranhão inventou vá prosperar mais do que já prosperou. Sob todos os
aspectos, a ilegalidade desse ato, a sua inconsistência... Qualquer Vereador,
Deputado, Senador sabe que a palavra de ordem, em qualquer Parlamento, qual é,
Ver. Mauro Pinheiro? A soberania do Plenário. Ora, esse cidadão sozinho se
sobrepõe à maioria do plenário da Câmara dos Deputados, que, por mais do que
2/3, com sobra de votos, tomou a decisão que ele pretende anular agora, e o faz
tardiamente, porque essa decisão já foi encaminhada ao Senado Federal, que já
confirmou a decisão. E agora, o que está em andamento não é mais o processo da
Câmara de Deputados, e, sim, a iniciação do processo, que foi admitido no
Senado Federal e do qual não tem retorno.
Então eu quero tranquilizar,
especialmente a Nação brasileira, que ficou inquieta nessa hora, de que nada
disso vai acontecer; já existe, inclusive, movimentação até para formalizar
essa situação, já tem processos no Supremo para que seja declarado o ato
abusivo do Vice-Presidente da Câmara, que, sozinho, está querendo se contrapor
à grande decisão, à histórica decisão da Câmara dos Deputados, quando, por
ampla maioria, deliberou encaminhar ao Senado Federal a recomendação de iniciar
um processo que o Senado entendeu de iniciar e que não tem retorno.
Lamento informar aos defensores da
Presidente Dilma, aos seus asseclas, desse clima instalado no Brasil que,
felizmente, vai ser interrompido, que é tarde demais, que manobra dessa ordem,
nem o ex-Ministro da Justiça, agora Advogado-Geral da União, vai obter. Claro,
o nosso Vice-Presidente da Câmara dos Deputados anunciou, na sexta-feira, que
“na semana que vem vocês vão me reconhecer como um homem capaz de conduzir a
Casa”. Surpreendeu a todos, demonstrou uma competência para provocar uma
desordem nacional que, com a graça de Deus, não haverá de se espalhar, será
limitada ao efeito que já produziu: inocuidade, porque não alteram, de modo
nenhum, o processo em andamento no Senado Federal. E o “tchau, tchau, querida”, continua
mais forte ainda.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. MARIO MANFRO
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração
da ordem dos trabalhos, para que o Grande Expediente seja após a Ordem do Dia.
Após retornamos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Mario Manfro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo o
Ofício nº 021/2016, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, de 05 de maio
de 2016, o qual procedo a leitura. (Lê.): “Senhor Presidente. Ao saudá-lo,
venho expressar meu reconhecimento pela retirada de tramitação do requerimento
‘Moção de Repúdio ao comportamento do Reitor da UFRGS’, aprovado por essa Casa
no dia 20 de abril passado. O arquivamento da Moção demonstra toda a grandeza
do parlamento municipal ao acolher o pedido de reconsideração do tema feito por
esta Universidade. Acredito que com isso as relações entre as instituições saem
fortalecidas pelo ato de respeito mútuo à autonomia e liberdade de ambas.
Aproveito a oportunidade para, também, manifestar minha satisfação pelo
encaminhamento do tema e solicitar a Vossa Excelência que transmita a todos os
vereadores meu cordial agradecimento. Enfatizo, ainda, que a Universidade
Federal do Rio Grande do Sul, como espaço democrático e plural, está sempre de
portas abertas para a defesa do amplo e construtivo debate de ideias.
Atenciosamente. Carlos Alexandre Netto, Reitor da UFRGS”.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Cassio,
estou surpreendida positivamente pela carta enviada a V. Exa, inclusive quero
sugerir que envie cópia a todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa. E quero,
mais uma vez, parabenizar a reconstituição das relações e o respeito à
autonomia universitária, à democracia universitária que esta Casa construiu na
semana passada.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Feito o
registro, Vereadora. Isso inclusive está consignado nos anais desta Casa,
através das notas taquigráficas.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h17min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1199/15 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/15,
que altera o inc. II do Art. 2º da Lei Complementar nº 367, de 10 de janeiro de
1996, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Ciência e
Tecnologia de Porto Alegre (COMCET).
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 23-11-15.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLCE nº 012/15. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Solicito a alteração da ordem da priorização de
votação, para que possamos, imediatamente, discutir e votar o PLL nº 002/16 e
logo após na seguinte ordem: PLL nº 245/15, PLL nº 028/16, Requerimento nº
053/16, PLL nº 131/15, PLL nº 064/16, PLL nº 270/15, PR nº 008/16, PLL nº
018/16, Requerimento nº 045/16 e PLL nº 013/13. Após retornaremos à ordem
normal. Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0028/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 002/16,
de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que inclui a efeméride Dia Municipal em
Homenagem a Allan Kardec no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 –
Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre –, e alterações posteriores, no dia 3 de outubro.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 20-04-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLL nº 002/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Solicito a
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum deliberativo. (Pausa.)
(Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2541/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 245/15,
de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título
de Cidadão de Porto Alegre a dom Jaime Spengler, arcebispo da Arquidiocese de
Porto Alegre.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Clàudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 21-03-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 245/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Larry Pinto de Faria, uma homenagem póstuma, falecido há poucos dias,
que foi sepultado no último sábado. Não vejo
obstáculo regimental e, mais do que isso, deveria ter sido feito no início da
Sessão, mas, por uma razão qualquer foi esquecido. Quero fazer este registro
referente ao valoroso integrante da equipe da qual V. Exa. é simpatizante, que
ontem foi tricampeã, que deu grandes glórias ao Internacional, mas que foi,
sobretudo, um grande homem público, um bom Vereador, um bom Deputado e
excepcionalmente um grande amigo. É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Muito bem lembrado, Ver.
Reginaldo Pujol. Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0354/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 028/16,
de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que concede o título de Cidadão Emérito
de Porto Alegre ao senhor Antônio Sérgio Silva de Sales.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 02-05-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº
028/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
28 votos SIM.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 053/16 – (Proc. nº 1140/16 – Ver. Cláudio Janta) – requer a
realização de Sessão Solene, em data a ser definida posteriormente, para
homenagear os atletas paraolímpicos do Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação
Requerimento nº 053/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1384/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 131/15,
de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que declara de utilidade pública a
Associação de Pais, Amigos, Jovens e Adultos Especiais – Ser e Ter.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 20-04-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLL nº 131/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Solicito a abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum deliberativo. (Pausa.) (Após o fechamento do painel
eletrônico.) Há quórum.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0738/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 064/16,
de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à desembargadora Iris Helena
Medeiros Nogueira.
Parecer Conjunto:
- da CCJ e CECE.
Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 04-05-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLL nº 064/16. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2784/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 270/15, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que
inclui a efeméride Dia do Colecionador de Miura e de Carros Antigos no Anexo da
Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no
dia 14 de maio, ou no primeiro domingo que suceder a essa data.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 09-05-16 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 270/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0564/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 008/16, de autoria do
Ver. Paulo Brum, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Everton
Andrade.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 09-05-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 008/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0281/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
declara de utilidade pública a Fundação São João de Apoio ao Ensino, Pesquisa e
Assistência Social.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Clàudio Janta: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 09-05-16 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 018/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 045/16 – (Proc. nº 1027/16 – Ver. Engº Comassetto) – requer seja o
período de Comunicações do dia 16 de maio destinado a homenagear a Central
Única dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 045/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 1112/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/13, que declara de utilidade pública a CLIPE
– Clínica Psicopedagógica Especializada Ltda. –, CNPJ nº 89.018.030/0001-39,
Inscrição Municipal nº 021.531.2.2. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do
Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 02-04-14;
- adiada a discussão por duas Sessões em 28-03-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLE nº 013/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLE nº 013/13. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL (Requerimento): Solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que
possamos, imediatamente, passar à votação do Requerimento nº 028/16. Após
retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, eu
retiro o requerimento, tendo em vista que o Ver. Marcelo Sgarbossa solicitou
para dar uma olhada detalhada no indicativo.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 028/16 – (Proc. nº 0789/16 – Ver. João
Carlos Nedel) – requer seja encaminhada Moção de
Apoio ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, em razão dos
sérios e graves prejuízos materiais sofridos, de difícil recuperação, por
ocasião do furacão ocorrido em Porto Alegre, em 29 de janeiro do corrente ano.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 028/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0058/15 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/15, de autoria do Ver. Guilherme Socias
Villela, que inclui art. 127-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
determinando o incentivo à economia criativa.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Lourdes
Sprenger: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João
Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos
Casartelli: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Sofia
Cavedon: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. João
Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Marcelo
Sgarbossa: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 07-10-15.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão, em 1ª Sessão, o PELO nº 001/15. (Pausa.) O
Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra para discutir, em 1ª Sessão, o
PELO nº 001/15.
O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quando se fala em
economia criativa, aparentemente, é algo novo e, na verdade, o é. Deve ser o
inglês John Howkins que conceituou, pela primeira vez, pelo que sei, a economia
criativa. Na verdade, não se trata de instalação de um projeto industrial ou
comercial tradicional e sim de trazer muito da arte, do artesanato e da
tecnologia para dentro de uma ideia nova. Esse projeto tem por objetivo incluir
na Lei Orgânica do Município, no capítulo de atividades econômicas, um artigo
tratando expressamente do incentivo à economia criativa, uma vez que no nosso
Município as diretrizes ainda estão estabelecidas por decreto. Pode-se dizer
que a economia criativa é um conceito ainda em construção, como eu disse
anteriormente, pode surgir a partir ou em decorrência de uma ideia simples no
artesanato, nas artes e na tecnologia. O inglês John Howkins conceitua a
economia criativa da seguinte maneira: “atividades nas quais resultam em
indivíduos exercitando a sua imaginação e explorando seu valor econômico. Pode
ser definida como processos que envolvam criação, produção e distribuição de
produtos e serviços, usando o conhecimento, a criatividade e o capital
intelectual como principais recursos produtivos”. Portanto, é um conceito, em
grande parte, decorrente de um conceito também novo de inovação, quer se
inovar, se sair do tradicional para entrar em ideias, muitas vezes, avançadas
no tempo. Na verdade não há grande segredo em se tratando de economia criativa,
trata-se apenas de uma forma de diversificar a economia tradicional – como eu
disse anteriormente – apostando na criatividade para impulsionar uma cidade ou
região, gerando desenvolvimento econômico, recursos, empregos e renda em geral.
Isso decorre por meio não apenas de setores e segmentos criativos, como também
de atividades, planejamento e modelos de negócios que utilizam-se da
criatividade e da inovação para gerar riqueza e benefícios, independentemente,
do setor de atuação, ou seja, precisamos reinventar a forma como trabalhamos e
geramos valor econômico e financeiro para o nosso trabalho, e como interagimos
com o meio ambiente para geração de riqueza. No Brasil o cenário é muito
positivo para a economia criativa, pois envolve setores que nunca foram estimulados
do ponto de vista econômico. Calcula-se que no País a economia criativa já
fature R$ 380 bilhões por ano, o equivalente a 16,4% do PIB.
Em Porto
Alegre, a economia criativa tem sido discutida entre os Poderes Executivo e
Legislativo mediante a constituição de grupos de trabalho.
Existe, desde
outubro de 2013, o Comitê Municipal de Economia Criativa, composto de 38
instituições, alcançando Secretarias Municipais, universidades, empreendedores
e associações, onde estão definidos os papéis do comércio e da sociedade civil,
dos profissionais criativos. Esse Comitê é liderado pelo Gabinete de Inovação e
Tecnologia, conhecido com Inovapoa. Significa dizer que a nossa Capital
reconheceu o potencial inovador e transformador dessa economia, da qual
sobressai, sem dúvida, o polo de economia criativa do 4º Distrito.
Aqui chamo a
atenção de todos: o 4º Distrito sempre foi considerado uma área abandonada, com
problemas de toda ordem a partir do deslocamento de indústrias, eis que era uma
área praticamente só industrial que foram para outros municípios, e Porto
Alegre se transformou, assim como o 4º Distrito, numa área de serviços. O 4º
Distrito, portanto, é um alvo da economia criativa. Mais ainda: o Poder
Executivo está propondo agora a criação de um sistema municipal de ciência e
tecnologia, com a atribuição de definir e priorizar as políticas públicas de
ciência, tecnologia e inovação.
Em conclusão,
Sr. Presidente, pode-se dizer que a economia criativa promove geração de
emprego e de renda e abertura de novos mercados, ao mesmo tempo em que estimula
a diversidade cultural. Eu chamo atenção para a importância desse projeto
também neste aspecto: ele estimula a criatividade cultural com a inclusão
social e o desenvolvimento humano. Acumula, portanto, sonhos, que podem ser
transformados em realidade. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir, em 1º Sessão, o PELO nº 001/15.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras
e Srs. Vereadores, Ver. Villela, eu fico extremamente feliz nessa minha volta à
Câmara Municipal e poder discutir, na tarde de hoje, dois temas da modernidade.
De um lado, o seu projeto que inclui, como incentivo, a economia criativa, e
depois o projeto do Ver. Sgarbossa, que é um outro tema que há muito tempo eu
venho estudando, venho olhando, venho vendo que é a questão dos parklets. Ou seja, algo tão simples, mas
que às vezes os poderes públicos têm um conservadorismo tão grande nas suas
cabeças, que não conseguem entender, de um lado a economia criativa, acham que
isso é coisa de nerd, que é coisa de
menino que está na Internet. Quando isso! Eu quero agregar à sua fala, no caso
de Porto Alegre, a economia criativa na área da Cultura e das Artes é algo
fantástico, como, por exemplo, no cinema. As pessoas não se dão conta de que
Porto Alegre tem um empuxo econômico na área de produção de cinema e de vídeo.
Grandes peças de publicidade são feitas em Porto Alegre. A luz que nós temos
ajuda nisso. Eu fico pensando aqui: nós somos obrigados a colocar uma diretriz
na Lei Orgânica do Município, enquanto isso, nós já temos iniciativas
brilhantes da sociedade civil.
Vila Flores é
um espaço na São Carlos, num prédio que foi feito por José Lutzenberger, o pai,
o arquiteto, o artista, prédio de 1928 - eu acredito - esquina com a Hoffmann,
um restauro feito pela família Chaves Barcellos Wallig. Vila Flores,
refloresta, capitaneado pelo Carlos Augusto, ali do hostels, com um projeto de mobilização no 4º Distrito, as
atividades feitas de economia criativa e colaborativa, porque temos vários
escritórios que são feitos de forma colaborativa, inclusive dentro do Shopping
Total, e aqui faço menção especial ao Eduardo Oltramari, que está inclusive puxando
alguns debates na área do próprio turismo, turismo cultural, turismo de
eventos. É bom que nós possamos colocar isso de uma forma clara, porque
infelizmente a lei sempre corre atrás da sociedade, atrás da economia e, quando
vejo o esforço feito pelo Inovapoa, que reúne 38 instituições, mas às vezes
isso me dá uma certa tonteira, confesso. Aqui em Porto Alegre, o pessoal tem a
mania de ir à primeira reunião, dar o nome, subscrever uma tese e depois fica
ao deus-dará. Isso tem que mudar! Não é só colocar o nome, não é só apoiar, não
é apenas subscrever, tem que fazer, é preciso. O DMLU, tive o prazer de propor
e foi feita uma coleta de lixo eletrônico em plena Praça da Alfândega, no
sábado. Nós temos que evoluir, porque temos uma evolução no Cesmar, lá na Zona
Norte, com recondicionamento de computadores, mas se olhar para Valparaiso, lá
em Goiás, eles avançaram muito mais, eles aproveitam absolutamente tudo de uma
TV velha, de um computador velho, de um celular velho, de fios, etc. Ou seja, a
economia criativa fica nisso e muito mais porque tem o design administrativo, tem o design
das empresas, é a forma, a formatação como as empresas devem e podem
trabalhar. Portanto, estou aqui para apoiar integralmente a proposta e, mais do
que isso, quem sabe, V. Exa. conosco e outros Vereadores puxem um grande
movimento por uma Porto Alegre criativa e colaborativa.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim
está com a palavra para discutir, em 1ª Sessão, o PELO nº 001/15.
O SR. IDENIR CECCHIM:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
meu caro Ver. Villela, o Ver. Adeli Sell é um homem diferenciado do PT, porque ele entende dessas coisas de informação e de
modernização. Quando nós estamos falando de economia criativa, nós estamos
falando de inteligências que estão à nossa disposição. Inteligências. É um
capital enorme que nós não vemos, mas está na cabeça, ou na inteligência de
muitas pessoas aqui de Porto Alegre, aqui do Estado. Nós temos muitas pessoas
que têm muito a dar.
Eu tenho certeza de que um projeto como esse é uma indicação, um caminho
que nós precisamos dar para o 4º Distrito, a Floresta, para todos esses bairros
que tiveram o seu desenvolvimento truncado por muitos anos por uma desastrosa
lista de interesse cultural do Epahc. Eu espero que projetos como esse ajudem a
abrir a cabeça do Epahc, ajudem a transformar, pelo menos, os interiores de
todos esses prédios. E não fiquem com essa bobagem que, no interior, não dá
para botar ar-condicionado, não dá para mudar o piso, não dá para mudar o
forro. Claro que dá! Tem que deixar a história visível, aquela história das
fachadas. Eu, muitas vezes, disse que, se esse pessoal do Epahc não conhece o
mundo, eu até me proponho a fazer uma vaquinha para mandar eles olharem como é
que funcionam as cidades históricas do mundo. Em Roma, todos os prédios têm
ar-condicionado e até elevador dentro, e se protege aquela parte que é,
realmente, histórica. Aqui, por muito tempo – e ainda restam alguns –, misturam
o que histórico com aquilo que é velho. Mas esta nossa parte importante da
Cidade que é o 4º Distrito está clamando por um rejuvenescimento. Que bom que
nós possamos fazer um rejuvenescimento através da inteligência, através da
economia criativa, da economia inteligente, da economia limpa, que podem
transformar não só o 4º Distrito, mas podem transformar uma Capital como Porto
Alegre numa cidade de aproveitamento de inteligências, que estão à disposição da
cidadania, do progresso, de arrecadação para o Município e de recuperação de
uma parte que já foi muito importante economicamente e que com o passar dos
tempos - e isso é natural -, com a expansão das grandes cidades, as indústrias,
o 4º Distrito, as transportadoras, foram se indo para outros lugares, para
outros Municípios. Nós precisamos repor isso tudo através da economia
inteligente, da economia criativa, da economia daqueles que querem o progresso,
daqueles que querem uma Cidade melhor. Cidade participativa não é só no
Orçamento Participativo, é aproveitando a inteligência, a capacidade dos seus
cidadãos para o progresso do Município. Não é só para fazer pedido no Orçamento
Participativo; é pedir para que a Cidade se transforme moderna e participativa
através da inteligência e da capacidade dos seus cidadãos. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir, em 1ª Sessão, o PELO
nº 001/15.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente
Cassio; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna, prezadíssimo
Guilherme Socias Villela, para cumprimentá-lo, e fico imaginando o período em
que o senhor foi prefeito de Porto Alegre, quantas coisas criativas deve ter
feito das quais não tomamos conhecimento, nós enquanto sociedade. Porque a
gente conhece o Parque Marinha do Brasil e outros parques tradicionais de Porto
Alegre, que precisamos ficar repetindo aqui que foram feitos durante o período
do seu governo. Agora, eu estava mencionando, inicialmente, as questões
criativas, as mais simples, as mais próximas de cada um de nós. Quem trabalha
na iniciativa privada, muitas vezes, se dá conta de que se ficar uma tarde
junto com um com um dos colaboradores para ver como é que ele faz o seu
serviço, no final do turno, terá progredido muito, porque quem tem um pouquinho
de sensibilidade para as questões de criatividade colabora com uma quantidade
muito grande. A maioria, ou por não ter tempo, ou por não valorizar esses
pequenos gestos, peca, e muito. Vossa Excelência traz o projeto em si, mas trata
de um tema muito importante: a criatividade. A criatividade é algo extremamente
importante nas nossas vidas, independente da atividade profissional de cada um,
da vida de cada um. Quem é criativo, mesmo muitas vezes faltando as
experiências teóricas, consegue trazer para a sociedade inventos de muita
importância, basta observarmos os inventores que têm pelo Interior do Rio
Grande, que muito pouco frequentaram os bancos escolares, mas são seres
criativos, e, as suas criações, na mão de técnicos com experiências mais
apuradas, com questões científicas, são ainda mais aprimoradas.
Quero
cumprimentá-lo, Ver. Guilherme Socias Villela, por trazer um tema tão
importante para nós. Eu só lamento que nós todos, enquanto sociedade, família,
empresa, Poder Público de modo geral, não investimos mais na criatividade. Se
nós tivéssemos, aqui em Porto Alegre – esse assunto já foi debatido aqui –, um
setor de licenciamento que pudesse ter representantes de todas as secretarias,
antes de protocolar um projeto os técnicos poderiam observar e dizer “não está
apto a ser protocolado, devolva, faça a devida correção e encaminhe para esta
Casa que nós vamos aprovar”. Mas é o contrário, nós temos uma outra cultura,
nós, enquanto Poder Público, muitas vezes temos, num setor importantíssimo, a
pessoa com menos qualificação profissional, que é o setor que não é valorizado,
o setor de protocolo, que recebe tudo, sem nada analisar, e, com o tempo, os
departamentos, as secretarias vão se congestionando de processos, o que é um
desestímulo para os técnicos fazerem o seu trabalho no dia a dia. Lá na
recepção, lá na entrada, terão que estar lá os melhores, os mais qualificados.
Parabéns, Villela!
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir, em 1ª Sessão, o PELO nº 001/15.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro quero parabenizar o
Vereador proponente, nosso ex-Prefeito Villela porque este é um tema atual,
muito moderno, ainda não constante das nossas políticas públicas. Portanto, de
um lado, é uma oportunidade para o jovem, que não exige muito investimento, e,
vamos dizer, são áreas novas de negócio, de atuação e renda, mesmo os projetos
profissionais, como o desenvolvimento de jogos eletrônicos, que eu acredito que
estejam no marco de economia criativa e dependem mais de conhecimento do que de
investimento; no entanto, hoje abrem áreas importantíssimas, não apenas no
entretenimento, mas na saúde, na educação, para atuação dessa juventude
criativa. De outro lado, o que aqui já foi colocado por vários Vereadores, as
iniciativas locais, especialmente de grupos de cultura, de artistas, de
ativadores culturais, de escritores que promovem, como o exemplo da Vila
Flores, mas têm a teia aqui no Bom Fim, existem inúmeros espaços de
organizações construindo alternativas culturais, associativamente, para a nossa
Cidade, para o Estado, e que, com algum suporte, algum
financiamento, podem produzir muito mais alternativas, empregos, espaço para
quem vive da arte, para os trabalhadores e trabalhadoras da arte e para
vocações novas, ligadas à arte.
Quero chamar a atenção de dois equipamentos que se prestam muito para
isso se tiverem um apoio melhor, mais orgânico, continuado, por parte da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, que são os Estúdios Multimeios - um deles está na
Restinga, outro está no Teatro de Câmara Túlio Piva, no bairro Cidade Baixa,
que acredito que não esteja mais funcionando, sendo que este foi inaugurado com
equipamentos emprestados.
Ora, esses Estúdios Multimeios são bases tecnológicas muito importantes
para as manifestações culturais populares, como o hip-hop, como as bandas, que se organizam na periferia da nossa
Cidade, que não têm como produzir, editar seu primeiro CD, fazer, dar base para
um trabalho, que é contracorrente, contrahegemônico, que organiza a juventude
das periferias, quase sem dinheiro, quase sem apoio. Então, os Estúdios
Multimeios e também os espaços públicos de informática estão muito abandonados;
os próprios espaços informatizados nas escolas dão suporte a uma série de
atividades criativas que iniciam nosso jovem na cultura criativa, ou mesmo a
partir dessa cultura no meio de trabalho que usa a Internet, o meio virtual.
Acredito, sim, queria falar deste aspecto, Ver. Villela, porque são aspectos
que dependem de pouquíssimo recurso, precisam é de apoio, organicidade,
parcerias, de um trabalho continuado. Isso pode representar para a nossa
juventude um grande aporte para o esforço que tantos jovens fazem hoje para
construir alternativas de renda para a nossa juventude, que não seja a tentação
do tráfico de drogas. É inegável que a nossa gurizada, a partir dos 14 anos,
filhos dos trabalhadores e trabalhadoras da periferia da Cidade, precisam de um
suporte de renda, porque esse jovem, pré-adolescente, começa a ter necessidades
próprias da sua faixa etária e vai encontrar, muitas vezes, no tráfico,
dinheiro fácil. Portanto, a economia criativa é alternativa substancial, ela é
atrativa, é desafiadora, ela dialoga com a linguagem dos jovens. E nós
precisamos que ela aconteça exatamente para que eles escolham um caminho de
qualidade de vida, de criatividade e que dê alguma renda, alguns recursos
enquanto eles concluem os estudos; eu acredito muito nisso. A nossa juventude
pobre da periferia precisa de financiamento para concluir os estudos, o final
do Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que é quando ocorre a grande evasão. E
essa grande evasão, sim, é para o trabalho precoce, é para ajudar a família, é
para dar conta das suas necessidades de jovens. E essa é uma área que pode
trazer grande alternativa. Agora o ensino é obrigatório até os 17 anos, mais
ainda, como fazer com que o jovem se mantenha na escola e trabalhando? Com
alternativas que não são do trabalho tradicional, da carteira assinada das 8
horas por dia. Parabéns, Ver. Villela, queremos aprovar, sim, com mérito, essa
proposição que prevê na Lei Orgânica a economia criativa.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Está cumprida a
1ª Sessão de discussão do PELO nº 001/15.
Solicito a alteração da ordem da priorização
de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão, em 1ª Sessão,
do PR nº 009/16 e do PR nº 007/16, e, logo após, à discussão e votação do PLE
nº 021/13. Após retornaremos à ordem normal.
Em votação o
Requerimento de autoria desta presidência. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0625/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 009/16, de autoria do
Ver. Paulo Brum, que inclui al. c no inc. I e revoga o inc. II do caput do art. 2º da Resolução nº 2.083,
de 7 de novembro de 2007, e alterações posteriores; e inclui al. c no inc. I e revoga o inc. II do caput do art. 134-A da Resolução nº
1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre
–, e alterações posteriores; flexibilizando a cada vereador a protocolização
dos 4 (quatro) Diplomas Honra ao Mérito dentro da legislatura.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR,
CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA.
-
incluído na Ordem do Dia em 04-05-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão, em 1ª Sessão, o PR nº 009/16. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Está cumprida a 1ª Sessão de discussão.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0539/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 007/16, de autoria da
Mesa Diretora, que altera as als. b e c dos incs. II e III
do art. 148, os §§ 3º e 4º do art. 180, o § 1º do art. 201 e os incs. I e II do
caput e o § 4º do art. 227, inclui
als. d e e no inc. II do art. 148 e revoga as als. d e e do inc. III do art.
148 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, alterando o
funcionamento das sessões plenárias de quartas e quintas-feiras.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR,
CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Elizandro Sabino: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA.
-
incluído na Ordem do Dia em 04-05-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão,
em 1ª Sessão, o PR nº 007/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Está
cumprida a 1ª Sessão de discussão.
O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que
possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PELO nº 001/13. Após
retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0471/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que altera
o § 1º do art. 157 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, garantindo que
os serviços de saúde sejam prestados 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos
os dias. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elizandro
Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João
Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
- da CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto
e da Emenda nº 01.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 04-05-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão,
em 1ª Sessão, o PELO nº 001/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Está cumprida a 1ª Sessão de discussão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 1966/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/13, que declara de utilidade pública a
Escola de Educação Infantil Cantinho Doce.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do
Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 14-04-14.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 021/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2873/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 284/15,
de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que inclui a efeméride Dia Municipal de
Atenção à Pessoa com Lúpus no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 –
Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre –, e alterações posteriores, no dia 10 de maio.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Raul Fraga: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 02-05-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 284/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2133/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 030/14, que inclui o
evento Brechocão no Anexo I da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 –
Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de
Porto Alegre –, e alterações posteriores, no segundo ou terceiro domingo de cada
mês.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Kevin Krieger: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica
Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 13-04-15.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 030/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 1113/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/13, que declara de utilidade pública a
Associação CT – Centro Terapêutico –, CNPJ nº 05.776.147/0001-91, Inscrição
Municipal nº 209.569.2.4.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 16-10-13.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 014/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1087/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 103/14,
de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que institui o Programa de Zonas Verdes,
destinado à extensão temporária de passeio público por meio da instalação de parklets.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do
Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto e das
Emendas nºs 01 e 02.
Observações:
- prejudicada a votação das Emendas nºs 01 e 02
conforme art. 56, §2º, inc. I do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 21-10-15 por força do
art. 81 da LOM;
- encaminharam a matéria os Vereadores Marcelo
Sgarbossa, Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna em 22-10-15;
- adiada a votação por três Sessões em 28-10-15;
- encaminhou a matéria o Ver. Rodrigo Maroni em
04-05-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLL nº 103/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL nº 103/14, pela
oposição.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
boa tarde. O Ver. Nedel trouxe fotos para mostrar o quão belo é e o quanto
redistribuímos o espaço público onde ficam estacionados os veículos motores,
geralmente de uma pessoa ou duas, essa é a média de ocupação dos veículos na
nossa Cidade. Os veículos ficam ali estacionados durante horas, mesmo que seja
um estacionamento rotativo o automóvel fica ali por duas horas. Ou seja, por
duas horas, uma pessoa deposita ali o seu bem. Tem uma frase muito interessante
de Enrique Peñalosa, ex-Prefeito de Bogotá, que diz que não existe o direito
fundamental de estacionamento. Então, não é porque eu tenho um veículo
automotor que o Poder Público é obrigado a encontrar um lugar para eu
depositá-lo. Então, em vez de uma pessoa só utilizar aquele espaço, nós estamos
aqui criando – ao aprovarmos esse projeto – o programa de parklets. É uma espécie de minipraças em que ali há a utilização
para o público em geral. Tivemos o cuidado de colocar um artigo que trata dessa
questão de que, se a Prefeitura optar por fazer parceria com um bar ou um
restaurante ou um outro empreendimento para a manutenção desse espaço, que não
o faça de forma fechada. Ou seja, continuará esse espaço aberto à população de
forma geral. Falei antes e quero repetir agora, há mais Vereadores e Vereadoras
no plenário: esse foi um projeto que construímos junto com a Secretaria
Municipal de Urbanismo. Fizemos um grupo de trabalho e mostramos o quanto é
importante reservar este espaço - São Paulo e Canoas já estão fazendo – para a
ocupação pública. É um projeto que tem uma enorme aprovação pelas pessoas. E
quero reservar um minutinho, aproveitar a presença da Laura, da rede Minha
Porto Alegre, porque existe uma ferramenta de participação da qual eu convido a
todos os Vereadores e Vereadoras a participarem, em que é possível cadastrar
projetos; os quais são aprovados e as pessoas que os aprovam podem entrar em
contato conosco, que somos pressionados, digamos assim, nesta chamada panela de
pressão. Acredito que muitos aqui, ou todos, receberam pelo menos 200 e-mails de pessoas interessadas neste
projeto e de outras tantas, talvez não por e-mail
que o entendem factível, o entendem proveitoso e o apoiam.
Então, realmente, quero, aqui, reforçar este pedido. Nós já tentamos, no
ano passado, dialogamos com a base do Governo, com o Ver. Kevin Krieger, Líder
do Governo. Naquele momento, entendemos que ainda precisava um pouco de
maturação dentro do Executivo; portanto, aguardamos mais esses meses. O ano
começou, este projeto está chegando para votação depois de uma longa espera.
Não pedimos para antecipá-lo. Até quero fazer um registro ao Ver. Elizandro Sabino:
apesar de o seu projeto ser uma indicação – o senhor pediu para trazê-lo para a
frente –, ele poderia criar uma polêmica, e nós, mais uma vez, não
conseguiríamos colocá-lo em votação, e já faz duas Sessões que, quando chega
esse projeto para votação, cai o quórum e não conseguimos votá-lo. Desta vez,
não queríamos correr este risco.
É um apelo que se faz, é um projeto para a Cidade. Não foi nossa a
criação; nasceu há 20 anos, em São Francisco, na Califórnia, e rediscutiu esta
questão da ocupação do espaço. E nós, aqui, estamos queremos transformar esta
vaga de estacionamento – colocamos ali leito carroçável, porque também, em
alguns lugares, a vaga de estacionamento é um lugar que pode servir de trânsito
para os veículos –, estamos destinando este espaço para a criação de um
programa que, logicamente, estará a cargo do Executivo regulamentar e
implementar, mas precisamos, do ponto de vista legal, autorizar esta ocupação
para o bem maior da nossa população.
Pela aprovação do projeto. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com
a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 103/14.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, este projeto do Ver. Sgarbossa vem de longa data, é de abril de
2014, e, por circunstâncias gerais, está na Casa há dois anos. Correu pelas
comissões – bem acentuou o Ver. Nedel no início dos trabalhos -, e a grande
maioria das comissões, de forma uníssona, recomendou a sua rejeição. A matéria
inclusive, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, passou pela
Comissão de Cultura, ocasião em que fomos relatores da matéria e, de forma
singela, porém objetiva, assinalamos, de forma muito clara, embora não seja
competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, a discussão acerca da
constitucionalidade do projeto. É imprescindível sublinhar que o parecer prévio
exarado pelo órgão consultivo da Casa aponta, de maneira objetiva, o
malferimento ao princípio da independência dos poderes, consagrado no art. 2º
da Constituição Federal. Nesse sentido, somamo-nos à manifestação da CUTHAB,
que opina pela rejeição do projeto, mesmo porque discordamos do parecer exarado
pela CEFOR, que entende que o interesse público em relação à matéria se sobrepõe
aos demais, por divergirmos dessa posição, não só por ser antijurídica, mas
também e principalmente pelo fato de que ela descaracteriza o real sentido do
interesse público, o qual, data venia,
deve ser alcançado dentro da lei e em conformidade com as normas
constitucionais que regem a administração pública do País. Essas colocações
podem ser entendidas como formais, mas se elas pudessem ser desprezadas - e não
podem -, a antijuridicidade faz com que o risco de uma eventual aprovação do
projeto na Casa seja seguramente vetado pelo Executivo, dada a recomendação
expressa das comissões nesse sentido, entre as quais a própria Comissão de
Constituição e Justiça, a Procuradoria da Casa. Mas se mais não fosse, nós
diríamos o seguinte: o projeto fala em cobertura verde, depois vem com parklets, anglicanismo próprio de quem
um dia passou por algum lugar do mundo e resolveu querer copiar aqui para Porto
Alegre coisas que estão acontecendo no mundo e que, Vereador Líder do PSOL,
aqui em Porto Alegre já ocorre com tranquilidade, com segurança, na base da
coexistência com a Administração Central, que, em vários lugares, autoriza esse
avanço nessa área de forma provisória. Essas áreas são gravadas para eventuais alargamentos em função
da via pública e assim por diante. O ajuste se dá, por exemplo, na Rua Demétrio
Ribeiro, onde várias situações se realizam, e isso ocorre sem a necessidade de
uma lei específica nesse sentido, que tenha uma iniciativa parlamentar que é
comprometedora da juridicidade da mesma. Então, no mérito, nós já vimos,
inclusive, estabelecimentos comerciais se alojarem na via pública em um lugar onde é possível. Eu dou um exemplo, no
Mercado Público estão instalados ali vários locais onde, especialmente no
verão, os clientes são atendidos, e isso...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. REGINALDO
PUJOL: ...mas não é em toda a rua que isso é possível. Na Rua da Ladeira, o Bar
Tuim, tradicional de Porto Alegre, ocupa um espaço nesse sentido, porque ali
não tem trânsito. Não é de se pensar que em outras artérias de Porto Alegre
isso seja viável, porque seria totalmente desaconselhável. Já existem muitos
equipamentos colocados no leito da via pública dificultando a mobilidade e, se
nós fôssemos similar em alguns dos lugares de forma inadequada a instalação dos
leia-se parklets, com todo o
anglicanismo que o termo possui, se nós fôssemos autorizar isso, nós estaríamos
comprometendo mais ainda o trânsito que na cidade de Porto Alegre, que já é
muito dificultado. Por isso...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. REGINALDO
PUJOL: ...Sr. Presidente, eu tenho aqui a presença da Liderança do Governo que
me autorizou a falar em nome do Governo, e nós recomendamos que a matéria não
seja aprovada até porque é antijurídica e também porque, no seu mérito, é
contraditória. Poderia ensejar situações desagradáveis aqui para a Casa
aprovando uma lei que, com toda a certeza, iria receber o veto da Administração
Municipal. Era isto. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João
Carlos Nedel com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 103/14.
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Reginaldo
Pujol falou muito claramente que esse projeto vai atrapalhar o nosso trânsito,
que já é muito difícil. Recebi mais de 200 e-mails
de um grupo chamado “Pressão na Panela” para pressionar os colegas a votarem a
favor.
Só que essa
pressão não diz nada, não justifica, só diz para votarem a favor. Só que o
seguinte: esse projeto foi rejeitado pela Procuradoria dizendo claramente que
há vício de origem, porque o Vereador não tem prerrogativa para elaborar esse
tipo de projeto. Foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça e só não
foi rejeitado por unanimidade porque o Vereador autor do projeto não se
considerou impedido e votou a favor.
Então o
projeto teve o seu andamento. Foi rejeitado, repito, na Comissão de Justiça, na
Comissão de Urbanismo e Transporte, na Comissão de Educação e aprovado na
Comissão de Finanças. O projeto prevê um equipamento temporário avançando na
pista de rolamento e atrapalhando o já caótico trânsito de Porto Alegre. Já
expliquei aqui que não é dessa forma que se faz parklets. É de outra forma. Então deixo muito claro que esse
projeto não é legal, é inconstitucional, porque tem vício de origem
fundamental. Se aprovado, fatalmente vamos ter perda de mais tempo, porque ele
será vetado, sem dúvida. Então, solicito a meus pares que votem contra esse
projeto.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação
nominal, solicitada por esta Presidência, o PLL nº 103/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM, 15 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
O SR. IDENIR CECCHIM:
Me enganei ao votar. É não.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Já havia apregoado, mas fica registrada a posteriori a declaração de Voto do Ver. Idenir Cecchim.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel
e do Ver. Guilherme Socias Villela, ao PLL nº 360/13.
Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, ao PLL nº
065/13.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton que
solicita dispensa de envio às Comissões da Emenda nº 02 ao PLL nº 065/13, para
Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0849/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
obriga os estabelecimentos com acesso público e os comerciais a veicular, em
sistemas de som interno, mensagens educativas e informativas sobre a
existência, em estacionamentos, de vagas reservadas para o uso por pessoas
idosas, gestantes, com deficiência ou obesas. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto; Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto
e da Emenda nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto;
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição da Emenda nº 01;
-
da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 07-10-15.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 065/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) O Ver. Delegado Cleiton está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL nº 065/13, como autor.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que aqui nos assiste, eu vi que
alguns colegas ficaram indecisos no momento em que se fala em obrigatoriedade
de estabelecimentos comerciais a normatizarem o que eu chamo aqui de formalizar
respeito à situação de existência de vagas para deficientes, cadeirantes,
idosos. Coisas que nós vemos a todo momento; agora, eu recebi, há pouco, um e-mail sobre uma pessoa com o carro
atravessado, ocupando as duas vagas: a de deficiente e de idoso. Senhores,
ninguém está criando mais um gasto para os comerciantes. Nós estamos
trabalhando com uma questão educativa. O projeto diz que os estabelecimentos
que tenham a disponibilização de alto-falantes, de sistema de som - e aqui
ninguém está vendendo alto-falante, ninguém está sendo patrocinado por
alto-falantes ou coisa parecida -, informem, inclusive existe uma emenda, de uma em
uma hora – a nossa emenda era de meia em meia hora –, no sentido de que o uso
dessas vagas deva ser realmente obedecido. Seria um serviço de informação e um
prestígio àquelas pessoas que realmente necessitam daquelas vagas nos
estabelecimentos públicos. Ninguém está querendo que instalem o som – eu até
gostaria disso, mas eu não quero criar um sentimento de que os comerciantes
irão gastar –, mas sim que os comerciantes que têm essa disponibilidade
reforcem o sentimento de respeito da população àquelas vagas nos seus
estabelecimentos. Então, é mais ou menos isso, senhores. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do
PLL nº 065/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, a nossa bancada fez uma conversa sobre o tema, de fato
passamos pelas dúvidas sobre já haver essa indicação nas vagas, nos boxes, mas
o Ver. Marcelo nos lembrou, e refletimos bastante, dessa dimensão educativa,
Ver. Comassetto, para criar novas posturas. Na verdade, de meia em meia hora ou
de hora em hora talvez fique um pouco chato, nos alto-falantes, talvez
devêssemos modelar para que, no mínimo, duas vezes por turno isso seja
veiculado, de uma forma agradável. Porque nós precisamos incorporar novas
posturas na população da nossa Cidade, e essa divulgação vai criando uma
compreensão de que é verdade e de que é preciso se ligar, se alertar para as
vagas para pessoas com deficiência, para idosos e para gestantes. Acho que essa
boa convivência, essa delicadeza, esse cuidado com o outro, com quem está numa
situação diferenciada, não vai acontecer apenas mediante multas, como muitas
vezes é necessário, a multa moral, que é muito interessante. Criar vários
movimentos de multa moral, mas principalmente pela formação, pela educação para
uma nova postura. Por isso nós estamos apoiando a proposta do Ver. Delegado
Cleiton.
Quero aproveitar e dizer que nós entendemos, sim, que esta Câmara deve
se imiscuir na atividade privada. O Município usa esse argumento para vetar
projetos propostos pela Câmara, e infelizmente a nossa Procuradoria também
entende isso, então cerceia demais a atividade dos Vereadores e das Vereadoras.
E nós devemos, sim, propor leis, propor resoluções para avançarmos na
urbanidade, avançarmos na justiça social, na democracia dos espaços, no cuidado
com o outro e com a outra.
Então é nosso entendimento que esse tipo de iniciativa está no marco de
uma nova sociedade, na sociedade do cuidado. Eu quero lamentar que não houve
possibilidade de nos manifestarmos mais uma vez sobre as áreas verdes,
propostas pelo Ver. Marcelo, que tem o mesmo sentido, o sentido de nos
colocarmos contra a corrente, contra a pressa, contra o homogeneização, contra
a naturalização do progresso a qualquer custo. Nós entendemos que a Cidade
precisa cuidar da sua gente caminhando, da sua gente brincando, da sua gente
indo à cultura e ao lazer e todos tendo o direito de ir e vir com atenção, com
cuidado, enquanto pessoas que têm diferentes faixas etárias, diferentes
condições físicas. Acho que esse projeto se coloca nesse sentido.
Então, Ver. Delegado Cleiton, eu quero, em nome da bancada do Partido
dos Trabalhadores, parabenizá-lo pela iniciativa e dizer que a nossa bancada
vota favoravelmente. Educar é necessário por todo o tempo e por toda a vida. A
educação não está restrita aos bancos escolares, e quero, com isso, fazer
referência ao projeto de lei sobre o sal. Nós temos entendimento de que todos
devem educar por uma alimentação saudável para o cuidado com as gestantes, com
pessoas com deficiências, com todos! Todo o equipamento público deve ter o
sentido educativo, todos os que atuam, seja na área da alimentação, da venda,
precisam ajudar a construir uma nova postura. Não é mais possível que todos os
problemas da sociedade tenham um único lugar para serem resolvidos: na escola.
Não. A sociedade tem uma grande força no seu poder de comunicação, no seu poder
de relacionamento, de aglutinação de pessoas, seja em shows, seja em shoppings,
seja em ruas, em festas. E esse poder tem que ser usado...
(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. DELEGADO
CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito a retirada do PLL nº 065/13 da priorização, que é um projeto
educacional. Então, se de repente, repassei de forma que não é o que nós
gostaríamos, eu gostaria de compor com os colegas, porque eu acho que é de
grande importância esse projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ELIZANDRO
SABINO (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos,
imediatamente, passar à votação da Indicação nº 037/15. Após retornaremos à
ordem normal. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Elizandro Sabino. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. DELEGADO
CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito a retirada da priorização de votação do PLL nº 360/13. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND. Nº 037/15 – (Proc. nº 2062/15 –
Ver. Elizandro Sabino) – ao Governo Municipal, que sugere seja retirado o
gravame existente na área localizada na Rua 03, uma área total de 834,75m2,
distando 299,00 metros da esquina formada pela Av. Manoel Elias e Av. “A”,
fazendo frente ao Oeste em 21,00 metros com a Av. Manoel Elias, ao Norte de
frente a fundos em 39,75 metros com a Igreja Adventista do Sétimo Dia, nos
fundos ao Leste em 21,00 metros com a Praça 4, e ao Sul de frente a fundos e
39,75 metros com a área destinada à Igreja Assembleia de Deus, no Núcleo Habitacional
Costa e Silva, Bairro Passo Feijó, sendo o endereço, na atualidade, conhecido
como Avenida Dante Angelo Pilla, nº 285, atualmente destinado à área de praça,
e seja repassado ao Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB).
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a
Indicação nº 037/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADA, com
abstenção da Ver.ª Sofia Cavedon, do
Ver. Marcelo Sgarbossa e da Ver.ª Fernanda Melchionna.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1711/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/13, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que
obriga empresas fornecedoras de bens e serviços executados de forma contínua a
estenderem aos consumidores cujos contratos estejam em vigor as condições
oferecidas para adesão de novos consumidores.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto
(empatado);
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 01-07-15.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº
173/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 173/13.
O SR. MAURO PINHEIRO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, este é um projeto com
dois artigos que obrigam empresas fornecedoras de bens e serviços executados de
forma contínua a estenderem aos consumidores, cujos contratos estejam em vigor,
a critério desses, as condições oferecidas para adesão de novos consumidores. O
que tem acontecido, na prática, Ver. João Bosco Vaz? TV a cabo, Internet,
serviço de telefonia, normalmente se faz um contrato, e, posteriormente,
acompanhamos, pela televisão, as empresas - Ver. Cecchim – que é empresário e
entende disso – oferecendo para novos clientes um serviço mais barato e mais
vantajoso do que o daqueles clientes que, muitas vezes, têm uma conta telefônica
ou de Internet há cinco ou dez anos. Para atrair novos clientes, a empresa faz
uma promoção – Dia das Mães, Dia dos Pais – em que os novos clientes têm uma
vantagem muito maior do que aquele cliente fiel àquela empresa há vários anos.
O que nós estamos propondo aqui é que o cliente antigo, aquele que
deveria ser privilegiado por ser fiel à empresa, tenha o direito de ter a mesma
vantagem que a empresa está oferecendo aos novos clientes. Eu acho justo que um
cliente antigo tenha o direito de ter as vantagens oferecidas aos novos. Se a
empresa tem condições de oferecer vantagens aos novos clientes, os antigos
também têm que ter essa opção.
Muitas vezes – nós estamos acompanhando –, principalmente as empresas de
telefonia móvel oferecem vantagens a que eu, que sou cliente antigo, não tenho
acesso. Para conseguir, eu tenho que sair da empresa, desfazer o contrato – o
que, muitas vezes, é difícil, pelo mau atendimento dessas empresas –, para
poder fazer um novo contrato mais vantajoso. O que nós queremos é que os
antigos clientes tenham a opção de ter os mesmos direitos das ofertas e
vantagens que são oferecidas para captar novos clientes.
Se eles têm condições de fazer essa promoção para cooptar novos
clientes, é certo que não estão tendo prejuízo, e que eu estou pagando um preço
maior do que eu deveria pagar. Quero ter o direito de escolher esse plano novo
de Internet, de telefonia celular e de outras modalidades, para que eu possa
ter essa mesma vantagem como cliente antigo e fiel. É um projeto simples, e eu
acho que muda bastante a vida do consumidor. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está
com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 173/13.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Sr. Presidente, falo em nome do PSOL – em nome do
Ver. Alex e no meu –, Ver. Mauro Pinheiro, cumprimento o senhor pela
iniciativa. O fato é que essa é uma lamentável realidade. Muitas vezes, são
abertas promoções para atrair novos clientes e esses planos não são estendidos
às pessoas que já têm um determinado plano, clientes mais antigos dessas
empresas fornecedoras. Quero cumprimentá-lo pelo projeto meritório. Acho que
isso é recorrente em empresas de telefonia, em empresas de TV por assinatura e
tantas outras que nós podemos listar, sem contar os casos graves que tivemos na
telefonia, de venda de determinados planos com Internet ilimitada para celular
que, na verdade, têm limitação de dados. Depois que essa limitação acontece é
que as pessoas se dão conta, lamentavelmente, que foram induzidas a comprar
determinados planos que não correspondem ao que foi contratado na loja.
Infelizmente, essa é uma realidade em Porto Alegre. Nós sabemos que no Procon a
maior causa de reclamações é justamente das empresas de telefonia. Queremos
parabenizar, dizendo que esse projeto é bastante importante para os direitos do
consumidor, para os direitos da nossa população e terá o nosso voto favorável,
meu e do Prof. Alex.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada
pelo Ver. Mauro Zacher, o PLL nº 173/13. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 01
voto NÃO.
O SR. ENGº COMASSETTO
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito a
retirada do PLL nº 207/11 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos,
imediatamente, passar à votação da Indicação nº 009/16 e do Requerimento nº
031/16. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND. Nº 009/16 – (Proc. nº 0410/16 –
Ver. Paulo Brum) – ao Governo Municipal, que sugere o cumprimento, pela
EPTC – Empresa Pública de Transportes e Circulação, da Lei nº 11.497, de 4 de
novembro de 2013, promulgada pela CMPA – Câmara Municipal de Porto Alegre e
publicada no Diário Oficial de 17 de dezembro de 2013.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Indicação nº 009/16. (Pausa.) O Ver. Paulo Brum está com a
palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 009/16.
O SR. PAULO BRUM: Só para agilizar o nosso processo de votação, esta minha proposição é
muito simples. Nós aprovamos, em 2013, uma lei que determina que a EPTC multe
quem estacionar em vagas reservadas para veículos de pessoas com deficiência –
essa lei foi aprovada pela Câmara e promulgada pelo seu Presidente.
Recentemente, a lei federal do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que
o Município possa entrar nos estacionamentos privados de uso público e multe,
no caso de apreensão do veículo. Então é isto que nós queremos: que o Executivo
Municipal cumpra uma lei aprovada por esta Casa. E a própria lei federal agora
determina que é de competência do Município multar e fazer a apreensão desse
veículo, no mesmo processo em que foi discutido o projeto do Ver. Delegado
Cleiton, que é exatamente que se cumpra a lei e que as pessoas mal-informadas,
mal-intencionadas não usem uma vaga reservada para veículos que transportem
pessoas com deficiência, aproveitando-se de um benefício. Portanto, eu peço o
voto dos Srs. Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação a
Indicação nº 009/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADA por
unanimidade.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 031/16 – (Proc. nº 0833/16 – Ver. João
Carlos Nedel) – requer a constituição da Frente Parlamentar para
Melhoria do Trânsito – Frentrânsito.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento nº 031/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO com
a abstenção da Ver.ª Lourdes Sprenger e os votos contrários dos Vereadores
Tarciso Flecha Negra, João Bosco Vaz e Idenir Cecchim.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Voto lamentando que a gente crie Frente
Parlamentar aqui, como fazemos voto de congratulações, porque já devemos ter
umas 50 frentes parlamentares aqui, sendo que, no fim, não funciona nem uma,
nem outra.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND. Nº 043/14
– (Proc. nº 2033/14 – Ver. Delegado Cleiton) – ao Executivo
Municipal, que sugere o envio de projeto de lei prevendo a criação do Sistema
Cartão do Idoso e Especial para o Semáforo Inteligente nas vias públicas
municipais.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação a
Indicação nº 043/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADA.
A SRA. SOFIA CAVEDON
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito
verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Solicito a abertura
do painel para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon.
(Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2284/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
altera o § 2º do art. 179 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
dispondo sobre o provimento de meios para que as escolas municipais,
progressivamente, funcionem em turno integral.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio
Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme
Socias Villela: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João
Derly: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos
termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 27-08-14.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em discussão, em 1ª
Sessão, o PELO nº 006/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir, em 1ª Sessão, o PELO nº 006/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
acho ruim fazermos a discussão sem a presença do Ver. Clàudio Janta, se ele
estiver no gabinete, é importante que ele venha, por isso pedi verificação de
quórum. Mas quero aqui, então, fazer uma reflexão com Vossas Excelências. Acho
que o projeto tem a pertinência de estar vindo ao encontro do que já é a
definição do Plano Nacional de Educação. Plano Municipal e Estadual de
Educação, um acúmulo das conferências nacionais de educação, duas grandes
conferências que reuniram mais de 10 mil pessoas representando as conferências
estaduais e municipais que aconteceram previamente e que projetam, em 10 anos,
ampliando o tempo escolar para os nossos alunos e alunas, ao mesmo tempo em que
amplia a cobertura escolar, portanto a vaga, a partir deste ano, de 4 até 17
anos. Repito, senhores: é obrigatória a frequência escolar, através da
Constituição Brasileira e também através dos planos nacionais de educação –
nacional, estadual e municipal – de 4 a 17 anos. Então, essa ampliação do tempo
escolar, acompanhada da ampliação da cobertura e da obrigatoriedade da vaga na
escola, deixa de ser de 6 a 14 anos e passa a ser dos 4 aos 17 anos. Nós
estamos no Brasil, a partir deste ano, com cinco anos a mais de obrigatoriedade
de frequência escolar, e de oferta de vaga, e de garantia dos pais quanto à
frequência dos filhos na escola. Ora, ampliar turno e ampliar frequência escolar
são coisas que demandam recursos, e, por isso, os mesmos planos citados indicam
que, em 10 anos, nós deveremos chegar a 10% do Produto Interno Bruto – PIB -,
aplicados e investidos na educação. E não é daqui a 10 anos, é já! É
progressivamente. Então é preciso que caminhem juntos: financiamento, aumento
de vaga e aumento de tempo escolar. E significa, senhores e senhoras, que nós
não poderemos continuar gastando o que nós gastamos em educação, que nós
teremos que ampliar o que gastamos em educação. Porque nós não faremos aumento
de tempo escolar, aumento de vaga com redução de qualidade. Essa, para mim, é
uma pauta muito importante, e a manutenção da qualidade implica, sim, em
chegarmos a bons salários aos professores e professoras de todo o País; implica,
sim, em melhorarmos as condições e dobrarmos os espaços físicos das escolas,
porque turno integral, hoje, em Porto Alegre, é para poucas turmas. Ainda
recebi esta semana uma escola que tinha informação de que eram cinco turmas,
mas só duas dobram o turno escolar. E hoje, o turno escolar integral depende
exclusivamente de recursos do Governo Federal através do Programa Mais Educação
e do Projeto Cidade Escola, mas ainda são muito poucos os alunos que conseguem
frequentar o turno integral. Eu sou defensora de que se amplie gradativamente,
mas, colada à ampliação gradativa do tempo escolar, nós temos que garantir a
ampliação gradativa dos recursos na educação. Não basta projeto de lei, tem que
haver projeto de lei colado ao financiamento, colado aos recursos.
O Ver. Airto Ferronato não está no plenário neste momento, porque eu ia
propor que votássemos o Comcreches – Comissão Especial das Creches
Comunitárias, porque as 240 creches comunitárias de Porto Alegre, conveniadas,
atendem em turno integral, atendem, às vezes, até dez horas/dia uma criança.
Duzentas e quarenta escolas infantis comunitárias conveniadas já trabalham em
turno integral; 18 mil crianças em Porto Alegre, mas infelizmente elas são
deficitárias no seu financiamento. As creches comunitárias têm que cobrar dos
pais, mas, mesmo cobrando dos pais, precisam buscar recursos no Funcriança.
Portanto, se nós indicamos turno integral, nós temos que exigir do
Governo Municipal que desembolse a emenda que votamos no ano passado de R$ 2,5
milhões, que não chegou às creches comunitárias. E repetimos essa emenda
popular, neste ano, de mais R$ 2,5 milhões. Ora, se esses recursos não chegam
às creches comunitárias, que hoje já tem o atendimento de turno integral, como
vamos ampliar o turno integral? Então, senhores...
(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr. Presidente, considerando que essa matéria está
sendo discutida em 1ª Sessão no dia de hoje, na qual não está presente o Ver.
Janta, proponho que eu me reserve para falar na próxima Sessão em que a matéria
vai estar no segundo dia de discussão e que nós demos por cumprido o primeiro
dia agora e passemos para uma outra matéria que esteja aguardando a
possibilidade de votação, respeitada a presença do Vereador que está na
tribuna.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para discutir, em 1ª Sessão, o PELO nº 006/13.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, quero aqui cumprimentar os colegas
Vereadores e Vereadoras, bem como o Ver. Pujol, que faz o adendo aqui para
encaminhar este tema e este debate. Eu me inscrevi aqui para falar neste tema,
porque é uma mudança na Lei Orgânica. A proposta do Ver. Janta é de grande
relevância, para a qual precisamos fazer aqui um belo debate para que isso
possa se tornar realidade na política pública municipal. Até porque eu não
acredito que alguém seja contra que nas escolas do Ensino Infantil e
Fundamental, ou seja, nas escolas municipais, possa haver dois turnos de
educação. Aqui eu vejo o Ver. João Bosco Vaz, que é do PDT – e essa é uma
bandeira histórica do Brizola, de tornar as escolas municipais no Rio Grande do
Sul em dois turnos -, eu pergunto: por que não se efetivaram até hoje na
totalidade? Pela falta de estrutura, de recurso, ou da priorização dos
recursos, porque recurso existe.
Agora, a proposta vem do Ver. Clàudio Janta, e a proposição que ele
apresenta é muito clara: a mudança altera o § 2º do art. 179 da Lei Orgânica do
Município, portanto, a nossa Constituição Municipal, dispondo sobre o
provimento de meios para que as escolas municipais, progressivamente, funcionem
em turno integral. Portanto, Ver. Adeli Sell, nós precisamos discutir de onde
vêm os recursos. E o Governo Federal propôs uma agenda positiva que vem ao
encontro da proposta aqui do Ver. Janta, que é a destinação dos recursos do
Pré-Sal, 75% deles para a educação.
Agora, lá no Congresso Nacional, há poucos dias, foi feita uma votação
para desconstituir essa construção do Pré-Sal, e o Solidariedade votou a favor
dessa desconstituição. Então, como o colega Janta não está aqui hoje, que nós
possamos fazer esse debate para sabermos de onde virão os recursos para que as
escolas do Município funcionem em turno integral. Tenho aqui a total concordância
com a proposta do Ver. Clàudio Janta, agora nós precisamos debater sobre as
fontes. E nós sabemos que as fontes municipais são escassas, com poucos
recursos. E a Ver.ª Sofia acabou de relatar aqui sobre a luta das 242 creches
conveniadas que têm turno integral. Uma criança na escola infantil custa R$ 3
mil, e a mesma criança na escola estadual custa R$ 8 mil. Então há uma
diferença fenomenal entre um gasto e outro. Quem arca com essas diferenças? São
as comunidades carentes, os pais e as mães. Então nós temos que resolver esta
equação. E como esse debate não é só local, eu quero saber qual é o
comprometimento do Governo do Estado para isso. O comprometimento do Governo
Federal já foi acenado com o recurso, que é o recurso do Pré-Sal: 75% dos
recursos do Pré-Sal são destinados para a educação, neste País, e 25% para a
saúde. Bom, como é que nós tratamos isso? E aqui nós temos uma divergência: eu,
do Partido dos Trabalhadores, com o Clàudio Janta, do Solidariedade, temos
opiniões diferentes. O PSOL tem opinião concordante com o destino dos recursos
do Pré-Sal para a educação e para a saúde, mas o Solidariedade tem uma opinião
diferente. Nós precisamos convergir, se queremos que esses recursos venham para
o Município para fazer com que essa proposta se concretize aqui.
Então ela não é só uma discussão local, Ver. Kevin Krieger, Líder do
Governo; ela é uma discussão estadual e nacional. Temos que destinar os
recursos que chegam aqui para garantir sobre o turno único, ao qual temos
acordo. Votaremos favoravelmente, mas queremos discutir a origem dos recursos.
Um grande abraço e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell
está com a palavra para discutir, em 1ª Sessão, o PELO nº 006/13.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores, senhoras e senhores, em boa hora nós
estamos aqui fazendo a primeira discussão sobre este projeto. É verdade que
todos nós queremos e é desejável que nós tenhamos turno integral em todas as
escolas da municipalidade, mas já foi bem colocado aqui que, no Brasil, nós
temos uma divisão clara e nítida entre responsabilidades do Governo Federal,
Estadual e Municipal.
Hoje mesmo a
Presidente Dilma acaba de anunciar cinco novas universidades federais e 41 campi de institutos federais de
educação. Eu diria que nunca antes se fez tanto pela educação em nível superior
neste País.
O que está
sendo feito no Estado? A Escola Mangabeira não tinha nem papel higiênico na
semana passada, uma escola do Estado.
Temos um
problema com a Educação Infantil em Porto Alegre, responsabilidade do
Município. Do Município! E agora, no Ensino Fundamental são nove anos, Ver.
Mauro Pinheiro. Nove anos!
Nós temos que
fazer um debate aqui sobre o Orçamento. No mínimo do mínimo, para que
pudéssemos sobreviver e respirar nas creches municipais, teria que ter um
aumento imediato de 10% da verba – para respirar; para sobreviver, eu acho que
nós deveríamos ter de 15% a 20%; e, para funcionar efetivamente, bom, aí nem se
fala. Não acho que dá para pedir tudo, mas nós temos que discutir o mínimo do
mínimo, o necessário, o imprescindível. Então, sim, nós queremos que as creches
comunitárias continuem atendendo as crianças da periferia, com acompanhamento
pedagógico institucional da Secretaria Municipal de Educação, mas nós queremos,
sim, mais verbas para as creches e para as escolas municipais de Ensino
Infantil, em especial, e, principalmente, para aquelas que são das comunidades,
bancadas pelas comunidades. Ah, não fossem as comunidades! Não fosse o
voluntariado nesta Cidade, o que seria da Educação Infantil? É perfeito? Não,
longe de ser perfeito! Até porque se diz que no Brasil se paga muito imposto.
Eu quero dizer que as pessoas não podem ir pelo senso comum. Aparentemente se
paga muito, porque pouco se vê e há problemas, mas, se os senhores e as senhoras olharem o sonegômetro que a Afocefe-Sindicato colocou na
Cidade, e se as senhoras e os senhores entrarem no site da Afocefe-Sindicato vão verificar o quanto se sonega de
imposto neste Estado. O Rio Grande do Sul é o Estado que mais sonega tributos,
mas nós, abaixo do Mampituba, batemos no peito e achamos que somos melhores do
que o resto do Brasil. Não, nós não somos! Nós temos que fazer uma profunda
reflexão, Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo, sobre esse tema que está em
debate. Qual a opinião do Governo? Nós não temos que fazer desse tema um
Gre-Nal, porque daí vamos discutir educação em série, educação por ciclos, o
que foi antes e o que foi depois do PT. E eu pergunto, Ver. Kevin Krieger, meu
caro Líder do Governo: e nós vamos chegar a que lugar? A lugar algum! É o
grande momento de o Governo vir aqui discutir e apresentar o que pensa sobre
essa temática. Nós, aqui, estamos apresentando soluções, estamos apresentando
uma proposta exequível orçamentária e não vamos simplesmente aprovar uma lei
para dizer: “Eu aprovei uma lei para que seja turno integral.” A leitura vai
ser essa.
Senhoras e senhores, vamos aprovar aqui para que o Prefeito vete em
seguida? Esse é o debate? Como tem acontecido com rigor aqui?
Para concluir, nós não queremos jogar para a torcida; quem faz isso é o
Grêmio, o Internacional e o Zequinha. Aqui é a Câmara de Vereadores de Porto
Alegre, aqui tem que ter responsabilidade sobre o orçamento, tem que saber o
que se cobra, o que se gasta. E eu queria em especial me dirigir aos dois
companheiros do PSOL, porque nós temos responsabilidade com a coisa pública e
por isso temos que discutir o orçamento da Educação Infantil e da Educação
Fundamental, até porque o Ver. Prof. Alex Fraga é professor e a Ver.ª Fernanda
Melchionna tem sido batalhadora conosco e com outros professores por
bibliotecas, coisa que não tem mais nas escolas. Falei e disse!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro
está com a palavra para discutir, em 1ª Sessão, o PELO nº 006/13.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho certeza de que nem um
dos Vereadores e Vereadoras, quanto ao mérito, vai ser contrário ao projeto do
Ver. Clàudio Janta. Nós, muitas vezes, debatemos, Ver. Adeli, sobre segurança,
sobre a situação dos jovens que estão cada vez mais cedo no crime e, se formos
analisar, a grande maioria é de jovens da periferia que não têm o que fazer.
Com o turno integral, esses alunos, com certeza, ficariam na escola. Claro que
precisaríamos ter escolas preparadas para isso, que tivessem, no turno inverso,
esporte, lazer, cultura, recuperação das matérias que foram estudadas, para que
esse jovem pudesse se preparar melhor e tivesse acompanhado, dessa forma, em
tempo integral, para que seus pais possam trabalhar descansados. Mas a nossa
realidade no Município de Porto Alegre é bem diferente do ideal que nós todos
gostaríamos que fosse. O próprio ensino infantil, as nossas creches
comunitárias... A Educação Infantil hoje está praticamente terceirizada nas
mãos das creches conveniadas. Nós temos, no Município, hoje, mais de 200
creches conveniadas, e o recurso, muitas vezes, que o Município passa para
essas creches comunitárias é insuficiente para que elas possam cumprir com a
sua função pedagógica dentro das comunidades.
Quem acompanha
e tem alguma relação - e eu tenho certeza de que a grande maioria dos
Vereadores tem relações com as creches comunitárias - sabe o quanto essas
creches conveniadas fazem ginástica para conseguir cumprir com o pagamento das
suas despesas, porque para o convênio, por mais que o Município se esforce, são
poucos os recursos. E com isso essas creches comunitárias têm imensas
dificuldades de cumprir com a sua função dentro da comunidade. A obrigação é do Município com a escola infantil; os pais não têm
obrigação de fazer o pagamento para a instituição e como não têm obrigação,
muitas vezes, acabam não repassando a complementação necessária para a creche
comunitária, ficando somente dependente do recurso que vem do Município, que
sabemos que é curto, escasso, criando um grande problema nas creches
comunitárias. Portanto, se temos dificuldade com o ensino infantil tenho
certeza de que o Município terá condições piores ainda para resolver o problema
do turno integral nas escolas. Mas é um debate, e o mérito é apropriado porque
é necessário que se avance numa melhor educação aos nossos alunos. Este é um
debate que temos que fazer, mas buscando de onde virá o recurso e como o Município
vai fazer essa nova despesa para manter os alunos em turno integral, mas com
certeza a grande saída para resolver os problemas de criminalidade, de
dificuldade desses alunos é o turno integral. Agora, esta é uma discussão
bastante ampla que devemos fazer não só na Câmara Municipal, como também com a
Secretaria de Educação do Município, com a Prefeitura como um todo, buscando
saídas, em conjunto. Temos que ver onde buscar os recursos necessários para que
a gente possa fazer esse turno integral, que será uma grande saída. É um
projeto simples, mas nós temos certeza de que será difícil não só ser aprovado
aqui, como também, posteriormente, a Secretaria de Educação implantar, pois nós
sabemos que os recursos são escassos e que faltarão recursos para tanto. Acho
que o debate é válido. O mérito da discussão é importante, e assim se inicia um
debate importante da educação integral no município de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. MARCIO BINS ELY
(Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista
que o Ver. Delegado Cleiton retirou dois projetos da priorização, então o PDT
vem requerer a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos,
imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 044/14. Após retornaremos
à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação Requerimento de
autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0524/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
estabelece procedimentos que visam a incentivar a doação de sangue,
medula óssea, tecidos e órgãos no Município de Porto Alegre e revoga as Leis nos
10.727, de 15 de julho de 2009, e 10.795, de 21 de dezembro de 2009. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto
e da Emenda nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Casartelli: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 01;
-
da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da COSMAM. Relator Ver. Mario Manfro: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 16-03-16.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 044/14.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta
presidência, a Emenda nº 01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 13 votos SIM. Declaro nula a votação por falta de quórum deliberativo.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 17h43min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Solicito a alteração
da ordem dos trabalhos para que possamos, imediatamente, passar ao período de
Pauta. Após retornaremos à ordem normal. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, venho a este microfone de apartes,
por solicitação do Ver. Paulo Brum, Relator de dois processos internos, o Proc.
nº 0896/15 e o Proc. nº 0845/15, que pediu a este Vereador que viesse aqui
reconhecer não só o Relatório, como também trazer aqui uma retratação, nos dois
processos, de alguma ofensa a qualquer colega Vereador. Quero registrar aqui que
se isso transpareceu nas minhas falas, quero dizer que tenho o maior respeito e
consideração aos 35 Srs. Vereadores, e alguma discussão política, se houve, foi
no calor da disputa política e que não passa, em nenhum momento, por qualquer
desrespeito de ordem pessoal ou dos mandatos existentes. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2074/15 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 209/15, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
institui o programa Escola em Cena.
PROC.
Nº 0506/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
declara de utilidade pública a Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Porto
Alegre.
PROC.
Nº 0629/16 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 054/16, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
obriga os promotores de competições esportivas a conceder desconto de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da inscrição a atletas idosos e a para-atletas.
PROC.
Nº 0740/16 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 065/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
estabelece a publicação, no site da
Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA), de fotos de pessoas que
matarem ou estuprarem animais no Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 2514/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/16, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que
altera e renomeia para § 4º o parágrafo único e inclui §§1º, 2º e 3º no art. 19
da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo isonomia entre a
remuneração dos cargos em comissão da Administração Direta e da Administração
Indireta.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0634/16 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 055/16, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Luiz Roberto de
Albuquerque.
PROC.
Nº 0732/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/16, desafetação de área verde do Parque
Chico Mendes para futura implantação de equipamentos públicos.
PROC.
Nº 0790/16 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 072/16, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que
inclui o evento Feira Afroempreendedora no Anexo I da Lei nº 10.903, de 31 de
maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de
Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizado no primeiro
domingo de cada mês, exceto no mês de novembro, quando será realizado no
domingo da Semana da Consciência Negra.
PROC.
Nº 0906/16 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 080/16, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que
inclui a efeméride Dia Municipal em Homenagem à Corrida de Rua no Anexo da Lei
nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no
dia 24 de abril.
PROC.
Nº 1069/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/16, que cria o Sistema Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Porto Alegre, doravante designado pela sigla
SMCT&I.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Márcio Bins
Ely está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO BINS
ELY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, pela TVCâmara, senhoras e
senhores, hoje, na nossa Pauta, constam inúmeros projetos de iniciativa de
vários Vereadores. Mas eu me inscrevi, especialmente, para falar a respeito de
um projeto de autoria de lavra deste Vereador, que declara de utilidade pública
a Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Porto Alegre. Quero dizer que a
Casa da Amizade foi fundada pelo Rotary International e ela tem o objetivo de
proporcionar um ambiente, onde as mulheres dos rotarianos possam desenvolver,
dentro do princípio de Rotary, que é dar de si antes de pensar em si, um
trabalho em prol da comunidade. Então, alguns Vereadores, aqui, conhecem a sede
da Casa da Amizade no bairro Petrópolis em Porto Alegre, e, casualmente, este
ano, o Rotary me procurou para duas iniciativas, sendo uma delas a das mulheres
dos rotarianos. E eu quero aproveitar esta oportunidade também para fazer um
apelo aos nossos Pares, especialmente para a aprovação de um projeto de lei -
que também é uma iniciativa do Rotary, que tem o apoio da Casa da Amizade e de
toda a família rotariana -, que tem por objetivo tornar obrigatório, em Porto
Alegre, a apresentação da caderneta de vacinação das crianças matriculadas nos
anos em que se exigem as vacinas determinadas pelo calendário do Ministério da
Saúde, proporcionando, assim, que as escolas também obriguem os pais a manterem
em dia o calendário de vacinação das crianças em Porto Alegre. Mas ressalto,
especialmente, e falo, aqui, no Rotary, por ser uma campanha mundial que é
realizada por essa instituição, a vacina contra a poliomielite - a vacina
contra a paralisia infantil. É sabido que, inclusive, em nível mundial, várias
personalidades participam desta campanha, que é a campanha da gotinha contra
esse vírus. Só quem tem na família alguém ou que conhece um parente, um amigo
que tem poliomielite, sabe a maneira devastadora que esta doença afeta,
especialmente, os membros inferiores. A paralisia infantil é uma doença que,
realmente, deixa as pessoas, por vezes, com mutilações irreversíveis,
dificuldade de caminhar, enfim. Então, a nossa ideia é, nesta quinta-feira, na
reunião de Líderes, poder priorizar isso para segunda-feira ou para
quarta-feira da semana que vem. Eu quero fazer aqui um convite aos rotarianos e
todas aquelas pessoas que, de uma forma ou de outra, concordam com essa
iniciativa. Eu sei que esta nossa ideia foi composta a quatro, seis, oito mãos,
e a diretoria do Rotary Club de Porto Alegre-Norte
veio aqui no nosso gabinete pedir para que a gente pudesse transformar essa
iniciativa num projeto de lei, fundamentando, materializando no que diz
respeito às futuras gerações. Se nós, através dessa iniciativa, pudermos evitar
que uma criança contraia o vírus da paralisia infantil, já vale a pena fazê-lo.
Quero aproveitar este período de Pauta em que
tramita, em 1ª Sessão, o PLL nº 041/16, que declara de utilidade pública a Casa
da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Porto Alegre para que possamos trazer
à reflexão um projeto que também é de iniciativa do Rotary, para colocarmos na
agenda positiva da Cidade, como uma política pública prioritária, que as
escolas auxiliem a sociedade e, junto com ela, cobrem dos pais a caderneta de
vacinação na época de matrícula das crianças, tanto as escolas públicas como as
privadas, em Porto Alegre, e verifiquem se as crianças têm o carimbo e a
comprovação de que foram vacinadas com as vacinas específicas das idades e, em
especial, com a da poliomielite. Agradeço, Presidente, e, com a convicção de
que nós aprovaremos em breve esse projeto, convoco toda a família rotariana e a
sociedade porto-alegrense em geral para que acompanhem a votação desse projeto
no dia da sua priorização. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
o Ver. Márcio Bins Ely, como bom rotariano que é, muito acertadamente está
propondo o reconhecimento da Casa da Amizade, constituída pelas esposas dos
rotarianos, como uma entidade de utilidade pública, consolidando aquilo que
efetivamente já é público: a utilidade pública dessa entidade, que, presentemente,
está desenvolvendo, ali na Av. Taquara, várias atividades específicas, sempre
procurando levar a bom termo o ideal rotariano de servir sempre sem pensar em
si.
Por isso, Ver. Márcio, voltei aqui para emprestar a minha solidariedade
a V. Exa. por essa proposta que, certamente, irá tramitar com tranquilidade na
Casa, mas, como rotariano também, eu não poderia deixar de fazer esse registro,
dizendo da sua feliz lembrança de incluir essa entidade tão meritória entre
aquelas que vão ser reconhecidas como entidades de interesse público, ficando,
assim, registrado para todos os efeitos de lei, inclusive facilitando o
desenvolvimento de algumas atividades de benemerência que a Casa da Amizade vem
realizando.
Ver. Márcio, eu quero que V. Exa., que está presidindo a Comissão de
Constituição e Justiça, acelere o andamento desse processo. Escolha um bom
relator, peça a ele que dê a devida brevidade na análise para que nós possamos,
ainda no primeiro semestre, consagrar por inteiro essa iniciativa que merece a
nossa maior atenção.
De outro ponto, e como hoje está em 2ª Sessão, eu quero salientar, de
forma muito efusiva, a desafetação da área verde do Parque Chico Mendes, para
futura implantação de equipamentos públicos.
Saiba V. Exa., Ver. Cassio, que nós tínhamos o compromisso de fazer hoje
essa matéria ser liberada para que amanhã ela já possa estar na Comissão de
Constituição e Justiça, onde há o apelo do Vice-Presidente daquela Comissão, o
Ver. Clàudio Janta, para que lhe seja deferida a possibilidade de relatar a
matéria, porque é outra proposta que, tão logo seja possível, e será ao final
da semana, estamos já decididos a requerer a aplicação do art. 81, liberando a
matéria para colocar na Ordem do Dia e posteriormente priorizada. Haverá alguma
necessidade de emenda, o Vereador-Relator da CCJ já está alertado, e nós
estamos aí para colaborar para que isso ande objetivamente. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Não havendo mais
nenhum Vereador inscrito para discussão de Pauta, estão encerrados os trabalhos
da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h01min.)
* * * * *